Fachin autoriza AGU a defender Moraes em processo nos EUA
Da Redação de LexLegal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a assumir a defesa jurídica do ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial que tramita contra ele nos Estados Unidos. A ação foi protocolada em um tribunal federal do estado da Flórida pelo grupo Trump Media em conjunto com a plataforma de vídeos Rumble.
As empresas norte-americanas acusam o magistrado brasileiro de promover censura contra cidadãos dos EUA por meio de ordens de bloqueio de perfis digitais, o que violaria a Primeira Emenda da Constituição daquele país.
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A manifestação do chefe do Poder Judiciário ocorreu após Moraes receber uma notificação por correio eletrônico para responder formalmente aos termos do processo em solo americano.
Em sua decisão, o presidente da corte argumentou que o litígio internacional atinge as instituições e as garantias constitucionais do país, superando o âmbito de uma disputa particular. A consulta sobre a viabilidade da blindagem jurídica foi feita pela própria AGU, que se propôs a representar o tribunal e o Estado brasileiro na Flórida.
Blindagem institucional e queixa contra pressões externas na ONU
A legislação nacional veda expressamente a responsabilização civil ou criminal de magistrados de forma individualizada por atos e despachos decorrentes do exercício regular de suas funções togadas. Com base nisso, o presidente do STF validou a legitimidade da atuação governamental estrangeira.
“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal.
O embate jurídico internacional coincide com agendas diplomáticas focadas na proteção das prerrogativas dos juízes no Brasil. Fachin reuniu-se com a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, para denunciar tentativas externas de intimidação e constrangimento contra integrantes do Judiciário brasileiro.
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Paralelamente, o aplicativo de vídeos Rumble permanece com suas operações digitais suspensas em território brasileiro por ordem de Moraes referendada pelo plenário do STF devido ao descumprimento continuado de determinações da corte.
