Receita Federal projeta fim da exigência da declaração do IR em até 3 anos

Da Redação de LexLegal

O governo federal quer eliminar gradualmente a obrigação de os brasileiros preencherem manualmente a declaração do Imposto de Renda. A previsão foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou nesta segunda-feira (1º) que a mudança pode acontecer em dois ou três anos.

A ideia do governo é usar sistemas automatizados capazes de reunir informações financeiras que já circulam diariamente em bancos de dados oficiais e privados, reduzindo a necessidade de preenchimento pelo contribuinte.

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Hoje, milhões de brasileiros precisam separar informes bancários, recibos médicos, comprovantes de renda, investimentos e gastos para entregar a declaração anual à Receita Federal. O governo avalia que boa parte dessas informações já está disponível digitalmente e poderia ser integrada automaticamente pelo sistema da Receita.

“Não é possível que, com todo mundo já tendo declarado no dia a dia suas obrigações para a Receita, nós ainda vamos obrigar o contribuinte a parar, gastar tempo útil da sua vida – seja de trabalho, seja de descanso – para prestar informações que, muitas vezes, a gente já tem”, afirmou Dario Durigan, ministro da Fazenda.

Segundo o ministro, o objetivo é ampliar o modelo atual de declaração pré-preenchida até transformar o processo praticamente em uma validação automática dos dados.

“Então veja, no ano que vem eu quero aumentar essa desobrigação; esse alívio para as pessoas. Espero que em dois ou três anos todo mundo fique sem [a necessidade de fazer a] declaração de Imposto de Renda”, acrescentou Durigan.

Receita quer cruzar dados automaticamente

A proposta prevê integração de informações vindas de bancos, empresas, planos de saúde, corretoras, empregadores e instituições financeiras. Na prática, o sistema passaria a montar automaticamente a declaração com base nas movimentações registradas ao longo do ano.

O contribuinte teria basicamente a função de revisar, corrigir eventuais erros e validar as informações finais.

Esse modelo já começou parcialmente com a chamada declaração pré-preenchida, mecanismo criado pela Receita Federal que importa automaticamente dados de renda, aplicações financeiras, bens, investimentos e despesas médicas.

Segundo estimativas do próprio Fisco, cerca de 60% dos contribuintes já utilizam atualmente a versão pré-preenchida da declaração. O governo agora quer ampliar significativamente esse sistema.

“Como a gente tem um país informatizado, essas informações vão sendo colocadas no sistema, e a pessoa precisa validar simplesmente”, disse o ministro da Fazenda em março, quando antecipou pela primeira vez o plano de automatização.

Mudança amplia debate sobre privacidade e fiscalização

A proposta pode transformar completamente a relação dos brasileiros com o Imposto de Renda. Hoje, o envio manual da declaração funciona como uma espécie de conferência individual das movimentações financeiras feitas ao longo do ano. Com maior automação, cresce também o poder de cruzamento de dados da Receita Federal.

Especialistas em tributação e proteção de dados avaliam que a medida pode reduzir burocracia, diminuir erros e facilitar a vida do contribuinte, mas também amplia discussões sobre privacidade financeira e monitoramento digital.

“O uso de IA para cruzamento de informações fiscais é um caminho sem volta. A própria Receita Federal já utiliza algoritmos de inteligência artificial para ampliar a análise de dados e detectar fraudes, inclusive em casos de sonegação e lavagem de dinheiro”, afirma Caio Ruotolo, tributarista e sócio do escritório Silveira Advogados.

A Receita Federal já possui acesso a uma enorme quantidade de informações financeiras dos brasileiros por meio de declarações enviadas por bancos, empresas, operadoras de saúde e instituições financeiras.

Nos últimos anos, o avanço da digitalização aumentou significativamente a capacidade de fiscalização automática do Fisco.

“O risco jurídico não está no uso de IA ou na automatização do Imposto de Renda, mas na ausência de governança sobre dados incorretos”, diz Ruotolo.

Declaração automática já existe em outros países

Modelos semelhantes já funcionam em países da Europa e em algumas economias desenvolvidas, onde o contribuinte apenas confirma informações previamente organizadas pelo sistema tributário.

O governo brasileiro tenta seguir esse caminho aproveitando o avanço da informatização bancária e da integração digital entre órgãos públicos. A proposta também acompanha o crescimento do uso de inteligência artificial e sistemas automatizados dentro da administração pública.

Ao mesmo tempo, especialistas alertam que erros em dados enviados por terceiros ainda podem gerar problemas para contribuintes. Hoje, a própria Receita recomenda conferência detalhada das informações pré-preenchidas justamente porque os dados podem chegar incompletos ou incorretos.

“Hoje o contribuinte ainda monta a declaração e o fisco confere. No modelo automático, o fisco monta e o contribuinte, no limite, apenas ratifica”, explicou Heitor Cesar Ribeiro, sócio da área Tributária do Gaia Silva Gaede Advogados.

Ribeiro também alerta para os impactos de erros enviados por terceiros ao sistema da Receita. “Em qualquer desses casos, quem terá de correr atrás de documentos para provar um fato negativo é o contribuinte, e não quem prestou a informação errada”, destaca.

Mudança pode alterar rotina de milhões de brasileiros

Caso a proposta avance, o tradicional período anual de preenchimento da declaração poderá mudar radicalmente nos próximos anos.

Contadores, tributaristas e especialistas em planejamento financeiro acompanham o tema com atenção, já que a automatização tende a alterar também a dinâmica do mercado contábil e tributário.

Para Antonio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a automatização pode reduzir burocracia, mas exige limites claros sobre o uso de dados financeiros dos contribuintes. Ele defende que o sistema preserve mecanismos rápidos de contestação e revisão de dados. “Existe uma diferença importante entre simplificar obrigações e ampliar excessivamente o nível de vigilância sobre a vida financeira das pessoas”, avalia Santos.

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A Receita Federal ainda não divulgou cronograma oficial para implementação completa do novo modelo, mas o governo já trata o fim gradual da declaração manual como uma meta estratégica de modernização do sistema tributário brasileiro.