Comissão da Câmara aprova texto-base da PEC do 6×1

Da Redação de LexLegal

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e cria a obrigação de duas folgas semanais para trabalhadores brasileiros. O parecer do relator, deputado Leo Prates, foi aprovado por 34 votos a 4 e agora segue para votação no plenário da Câmara. 

A proposta altera diretamente a Constituição Federal e representa uma das maiores mudanças nas regras trabalhistas desde a reforma de 2017. O texto prevê uma implementação gradual da redução da jornada em até 14 meses e estabelece que o fim da escala 6×1 entre em vigor 60 dias após a promulgação da PEC. 

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PEC muda jornada semanal e amplia folgas

O texto aprovado reduz o limite constitucional da jornada de trabalho para oito horas diárias e 40 horas semanais. Hoje, a Constituição permite até 44 horas semanais.

A proposta também passa a garantir duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A redação fixa que o trabalhador deverá usufruir ao menos um dos dias de descanso dentro do período máximo de uma semana trabalhada. 

Na prática jurídica, a PEC altera o artigo da Constituição que trata dos direitos sociais e trabalhistas. Como se trata de uma emenda constitucional, a mudança possui hierarquia superior à legislação comum e impacta diretamente contratos de trabalho, convenções coletivas e acordos sindicais.

A redução das horas ocorrerá em duas etapas. As primeiras duas horas deverão ser cortadas em até dois meses após a promulgação da PEC. As duas horas restantes precisarão ser implementadas em até 12 meses depois da primeira redução. 

O período de transição foi incluído após pressão de entidades empresariais, que alegaram necessidade de adaptação operacional e financeira. Setores ligados ao comércio, indústria e serviços vinham pressionando parlamentares por um prazo maior para adequação das escalas.

Texto derruba acordos incompatíveis após 60 dias

Um dos pontos mais sensíveis da proposta envolve o impacto imediato sobre acordos coletivos atualmente em vigor. O relatório estabelece que, passados 60 dias da promulgação da PEC, convenções e acordos incompatíveis com as novas regras perderão automaticamente a validade. 

O dispositivo deve abrir uma nova rodada de negociações entre sindicatos e empregadores em diversos setores da economia.

Hoje, muitos segmentos operam com escalas consideradas pesadas por trabalhadores, especialmente em supermercados, comércio, segurança privada, telemarketing, hospitais, logística, hotéis e restaurantes.

A escala 6×1 permite seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de descanso. O modelo é amplamente utilizado no Brasil há décadas e virou alvo de pressão política e mobilização nas redes sociais nos últimos anos.

O texto aprovado tenta estabelecer uma mudança gradual para evitar impacto brusco na operação das empresas.

PEC ainda depende de 308 votos no plenário

Apesar da aprovação na comissão especial, a proposta ainda enfrenta uma etapa política considerada mais difícil: o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos. 

Uma Proposta de Emenda à Constituição é o instrumento legislativo utilizado para alterar o texto constitucional. O rito é mais rígido do que o de projetos de lei comuns justamente porque modifica regras estruturais do país.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, acelerou a tramitação da matéria e convocou sessões extras para permitir a votação rápida da PEC. A movimentação foi interpretada nos bastidores como um sinal de que o tema ganhou peso político dentro da Casa. 

A comissão analisou duas PECs diferentes, uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e outra pela deputada Erika Hilton. As versões originais defendiam jornada de 36 horas semanais, mas o acordo político consolidou o limite em 40 horas. 

Parte dos trabalhadores ficará fora das novas regras

A proposta aprovada também cria uma exceção relevante no mercado de trabalho.

Segundo o texto, trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS não estarão submetidos às novas regras de jornada e controle de ponto. Atualmente, esse valor gira em torno de R$ 21,1 mil mensais. 

A justificativa apresentada pelo relator é evitar aumento da chamada “pejotização”, fenômeno em que profissionais deixam de ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho para atuar como pessoa jurídica.

O argumento é que profissionais de alta renda e maior autonomia contratual já possuem poder de negociação suficiente para definir horários e modelos de trabalho diretamente com empregadores.

Juristas trabalhistas avaliam que esse trecho poderá gerar novos debates judiciais no futuro, principalmente sobre critérios salariais, enquadramento profissional e limites da flexibilização contratual.

Empresas discutem impacto financeiro da mudança

O avanço da PEC reacendeu discussões sobre produtividade, custos trabalhistas e necessidade de contratação de novos funcionários.

Entidades empresariais alegam que a redução da jornada pode elevar despesas operacionais, especialmente em setores que dependem de trabalho contínuo, atendimento presencial e funcionamento diário.

Já defensores da proposta afirmam que jornadas menores podem reduzir afastamentos médicos, aumentar produtividade e melhorar indicadores ligados à saúde mental.

Economistas ouvidos ao longo da tramitação também passaram a discutir a necessidade de investimentos em tecnologia, qualificação profissional e infraestrutura para compensar a diminuição da carga horária semanal. 

A discussão ocorre em um momento em que empresas brasileiras já enfrentam mudanças aceleradas no mercado de trabalho, com expansão do home office, avanço da automação e crescimento de modelos híbridos de contratação.

Debate deve aumentar judicialização trabalhista

Especialistas em Direito do Trabalho avaliam que a eventual aprovação definitiva da PEC poderá provocar uma onda de revisões contratuais e disputas judiciais nos primeiros anos de vigência.

A principal discussão tende a envolver setores que operam em turnos contínuos e utilizam acordos coletivos antigos. Empresas também deverão renegociar escalas, banco de horas, plantões e compensações de jornada.

Outra discussão relevante envolve o risco de fraudes contratuais. Há preocupação de sindicatos sobre possível aumento de contratos informais ou tentativas de mascarar relações de emprego para escapar das novas exigências constitucionais.

O texto ainda poderá sofrer mudanças durante a votação em plenário. Parlamentares do PL apresentaram destaque para tentar tornar o fim da escala 6×1 imediato, sem o prazo de 60 dias previsto no relatório. 

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A discussão sobre redução da jornada ocorre simultaneamente ao aumento de debates sobre saúde mental no trabalho, burnout e flexibilização das relações trabalhistas no Brasil. O avanço da PEC também pressiona empresas a rever modelos de operação que dependem de longas escalas presenciais e baixa rotatividade de equipes.