Frente parlamentar protocola projeto de lei para proibir publicidade de bets
Da Redação de LexLegal
A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou um projeto de lei articulado para tramitar simultaneamente na Câmara dos Deputados (PL 2478) e no Senado Federal (PL 2470). A proposta legislativa visa proibir de forma integral qualquer tipo de anúncio, propaganda ou patrocínio de plataformas de apostas esportivas eletrônicas, as chamadas bets, em território nacional. O texto conta com o aval inicial de 20 deputados federais e sete senadores de diferentes correntes políticas.
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A articulação une parlamentares de matrizes ideológicas distintas sob o mote da campanha nacional batizada de Brasil Contra as Bets. O texto prevê o banimento absoluto de peças publicitárias dessas empresas em canais de televisão, emissoras de rádio, páginas de internet, redes sociais, serviços de transmissão de vídeo por assinatura (streaming) e painéis urbanos de publicidade (outdoors).
A restrição alcança também os contratos de patrocínio firmados com agremiações esportivas e eventos culturais, inviabilizando o modelo atual de financiamento de clubes de futebol.
Adoecimento e rombo bilionário pautam restrições ao mercado
A Frente Parlamentar justifica o cerco publicitário com base nos impactos socioeconômicos e clínicos gerados pelo vício em jogos. Dados técnicos apresentados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) indicam que os prejuízos e os custos sociais atrelados às apostas virtuais podem ultrapassar a cifra de R$ 38 bilhões por ano no país.
Essa conta engloba despesas com tratamentos de transtornos mentais no Sistema Único de Saúde (SUS), perdas financeiras decorrentes do endividamento das famílias, episódios severos de ansiedade e depressão, além da exposição precoce de crianças e adolescentes ao marketing digital massivo.
“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral. Para além do problema do jogo e do adoecimento das pessoas, do endividamento das famílias, a própria publicidade excessiva é algo que tem incomodado a população”, afirmou Pedro Campos, deputado federal pelo PSB-PE e presidente da Frente Parlamentar de Promoção de Saúde Mental.
O parlamentar prevê barreiras corporativas à tramitação da proposta, mas confia no endosso dos plenários. Campos alertou que 12 milhões de cidadãos brasileiros já demonstram comportamentos de risco em relação aos jogos de azar eletrônicos.
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Desse total, mais de um milhão de indivíduos possuem diagnóstico médico fechado para o transtorno do jogo compulsivo, a chamada ludopatia, que passa a ter o tratamento reforçado pelo projeto de lei dentro da rede pública de saúde.
Articulação aponta poder de pressão setorial no Congresso
A proposta pretende limitar também o funcionamento de modalidades específicas de apostas consideradas de alto risco de dependência química ou psíquica. O movimento legislativo ocorre em um cenário onde o Brasil contabiliza 80 empresas atuando em regime de regularidade documental perante as regras federais vigentes, dividindo espaço com um amplo mercado informal que opera à margem da fiscalização tributária e de conduta.
“A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”, acrescentou Tabata Amaral, deputada federal pelo PSB-SP. A parlamentar destacou o poder econômico das empresas de apostas e sinalizou a necessidade de apuração sobre eventuais aportes financeiros ilegais do setor em campanhas eleitorais e estruturas partidárias locais.
A bancada de apoio projeta um desfecho célere na tramitação com base no avanço de pautas sociais recentes. No mesmo evento de apresentação do projeto, a senadora Damares Alves, do Republicanos-DF, demonstrou otimismo e citou relatórios internos apontando que 41% dos fiéis de matriz evangélica admitiram participação em plataformas de apostas digitais, sendo que 35% desse subgrupo contraíram dívidas financeiras em decorrência dos palpites virtuais.
Mecanismo de bloqueio voluntário por CPF atrai milhares
Paralelamente às discussões no Congresso Nacional, o Ministério da Saúde informou que mais de 574 mil cidadãos já acionaram a ferramenta federal de autoexclusão. O mecanismo digital foi instituído no final do ano passado e possibilita ao usuário solicitar, por meio de requerimento único atrelado ao seu CPF, o bloqueio voluntário e simultâneo do seu acesso a todas as casas de apostas autorizadas a operar no país.
A nota oficial emitida pelo governo federal detalha os motivos que levam os apostadores a buscarem o desligamento compulsório do sistema. Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão.
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O procedimento suspende o envio de publicidades direcionadas por e-mail ou mensagem e impede a abertura de novas contas, cabendo ao cidadão determinar o período de afastamento das plataformas.
