Entenda as mudanças na legislação da Minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara
Da Redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma eleitoral que limita multas aplicadas a partidos políticos, amplia prazo para parcelamento de dívidas e impede o bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos no painel da Casa.
A proposta altera regras de fiscalização, prestação de contas e propaganda eleitoral. O projeto segue agora para o Senado e enfrenta reação de entidades ligadas ao combate à corrupção eleitoral.
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Entre os principais pontos da proposta está o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, mesmo em casos de irregularidades de valores mais altos. O texto também permite que partidos parcelem dívidas em até 15 anos. Outro trecho impede a penhora ou bloqueio de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para pagamento de condenações. Na prática, a medida reduz instrumentos usados pela Justiça Eleitoral para executar punições.
A proposta ainda reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das prestações de contas partidárias. Caso o processo não seja concluído dentro desse período, poderá ser encerrado sem decisão definitiva.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) criticou a tramitação do projeto. “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou a entidade em nota.
O grupo, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, classificou o texto como um “grave retrocesso” para a fiscalização eleitoral e o controle dos recursos públicos destinados aos partidos.
Já o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale, do Podemos de São Paulo, defendeu as mudanças. Segundo ele, o projeto busca “otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade”.
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O texto também autoriza o envio automatizado de mensagens para eleitores previamente cadastrados. Críticos apontam risco de ampliação de disparos em massa durante campanhas eleitorais e aumento da circulação de desinformação.
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”, afirmou o MCCE.
A entidade pediu que o Senado promova debate amplo antes da votação final da proposta.
