AGU defende inconstitucionalidade de lei que reduz pena de condenados pelo 8 de Janeiro
Da Redação de LexLegal
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, dispositivo que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, lista que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifesta apoio à manutenção da liminar que barrou a eficácia do texto legal. A manifestação atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que travou a aplicação da norma até o julgamento definitivo do plenário da Corte.
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Retrocesso institucional
De acordo com o órgão de representação jurídica da União, o projeto validado pelo Congresso Nacional configura uma quebra na proteção do Estado Democrático de Direito. A instituição argumenta que atentados dessa magnitude exigem rigor punitivo proporcional aos danos provocados nas sedes dos três Poderes.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU. Advocacia-Geral da União, parecer enviado ao STF.
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A vigência da lei foi contestada no tribunal por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelos blocos partidários PSOL-Rede, PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os pedidos contestam a decisão do Legislativo, que derrubou o veto integral aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado.
A análise do mérito das ações pelos ministros do STF deve ocorrer nas sessões plenárias ainda este mês.
