Banco Central muda jogo das fintechs e regulação pesa no investimento

Da Redação de LexLegal

O mercado de fintechs cresceu prometendo velocidade, inovação e ruptura. Durante anos, investidores buscaram empresas capazes de ganhar escala rapidamente, ampliar base de clientes e desafiar estruturas tradicionais do sistema financeiro. Mas o cenário começou a mudar. O avanço regulatório do setor passou a influenciar diretamente a forma como aportes são estruturados, o valor das empresas e até a possibilidade de fechamento de operações.

Hoje, para muitas startups financeiras, a tecnologia deixou de ser o único ativo analisado por investidores. Capital regulatório, governança, autorização do Banco Central e mecanismos de controle interno passaram a ocupar espaço central nas negociações.

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A mudança ocorre em um momento em que o sistema financeiro brasileiro passa por uma fase de amadurecimento institucional. O Banco Central ampliou exigências, criou novas regras para pagamentos, meios digitais e transferências internacionais, e aproximou a supervisão das fintechs da lógica tradicional aplicada aos bancos.

Regulação deixou de ser detalhe jurídico

Até pouco tempo, questões regulatórias apareciam quase no fim de processos de investimento. O foco estava em crescimento, tecnologia, receita e projeções futuras. Agora, o tema passou a entrar logo no início das negociações.

Isso ocorre porque investidores começaram a perceber que uma empresa pode crescer rapidamente e ainda assim carregar riscos capazes de comprometer sua operação no futuro.

Quando uma fintech enfrenta pendências regulatórias, dúvidas sobre licenças ou fragilidades de controle, o impacto pode ir muito além de burocracia. O problema pode atingir diretamente o valor do negócio.

Valuation, termo amplamente usado no mercado, representa justamente a estimativa de quanto uma empresa vale. E a situação regulatória começou a interferir nesse cálculo.

Companhias consideradas mais organizadas e adaptadas às exigências do Banco Central tendem a enfrentar processos de investimento mais previsíveis. Já empresas com estruturas frágeis podem receber avaliações menores ou condições mais rígidas.

“A maturidade regulatória deixou de ser apenas obrigação de compliance. Em processos de captação, passou a ser componente de valor, mitigador de risco e, em certos casos, condição para a própria viabilidade da operação”, afirma Thiago Maroli, sócio das áreas Societário, M&A e Contratos do NHM Advogados.

Banco Central aumentou exigências

Grande parte dessa mudança decorre da atuação regulatória do Banco Central. Nos últimos anos, o órgão ampliou regras envolvendo instituições de pagamento, operações digitais, gestão de risco e transferências financeiras internacionais.

Uma das mudanças recentes veio com a Resolução BCB nº 561/2026, que alterou normas relacionadas aos serviços internacionais de pagamento. O objetivo foi aumentar mecanismos de controle e segurança sobre operações conhecidas como eFX. Embora a sigla pareça distante do cotidiano, ela se refere a transferências internacionais feitas por meios digitais.

As mudanças exigiram revisão de contratos, ajustes operacionais e adaptações tecnológicas. Embora o foco das fintechs esteja na supervisão do Banco Central, especialistas observam que o fenômeno regulatório não é exclusivo do sistema financeiro. Setores altamente regulados, como saúde e inovação farmacêutica, enfrentam desafios semelhantes relacionados à previsibilidade, segurança jurídica e necessidade de adaptação contínua.

“A regulação desse setor no Brasil é altamente concentrada na atuação da Anvisa, especialmente quando se trata de novos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e de moléculas inéditas. Diferentemente de medicamentos genéricos ou similares, uma inovação radical exige um percurso regulatório muito mais robusto, envolvendo fases pré-clínicas, estudos clínicos em seres humanos, comprovação de segurança, eficácia e qualidade, além de validação da cadeia produtiva”, avalia Henderson Furst, advogado especialista em Bioética, Biodireito, Direito Médico e da Saúde e Life Science, sócio do Chalfin Goldberg Vainboim Advogados.

“Esse movimento não necessariamente desestimula investimentos no setor. Por outro lado, ele eleva o nível de diligência exigido pelos investidores, que passam a demandar maior previsibilidade e conformidade regulatória”, afirmou Vitor Yeung, especialista em Societário, M&A e Investimento Estrangeiro do Ciari Moreira Advogados.

Controle interno ganhou novo peso

Outra mudança importante envolve mecanismos internos de controle. Entre eles aparece o KYC, sigla para “Know Your Customer”, processo usado para identificar clientes, verificar informações e reduzir riscos de fraude ou lavagem de dinheiro.

Empresas também passaram a reforçar estruturas relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro, segurança tecnológica, monitoramento de operações e governança. Temas antes tratados como departamentos técnicos passaram a ocupar espaço nas estratégias empresariais.

Advogadoss observam que parte das fintechs cresceu em velocidade superior ao amadurecimento de suas estruturas internas. Agora, o mercado começou a cobrar essa diferença.

“A pandemia evidenciou como essa dependência compromete a soberania sanitária nacional, especialmente em cenários de ruptura logística global. Por isso, projetos de inovação desenvolvidos integralmente em território brasileiro possuem relevância econômica, estratégica e geopolítica”, diz Henderson Furst

Investimento passou a financiar adaptação

Outra transformação ganhou espaço. Rodadas de investimento deixaram de servir apenas para expansão comercial. Em muitos casos, o dinheiro captado passou a financiar processos de adequação regulatória.

Isso inclui reforço de capital, reorganizações societárias, investimentos em tecnologia, contratação de equipes especializadas e implantação de sistemas de controle. O efeito aparece inclusive nos contratos.

Estruturas de investimento passaram a incluir liberações em etapas, exigências regulatórias específicas e mecanismos de proteção para investidores. O objetivo é reduzir riscos diante de eventuais mudanças futuras do regulador.

Mercado entra em fase de seleção

Especialistas avaliam que o setor entrou em um estágio diferente daquele observado durante o auge das fintechs. A lógica da expansão acelerada permanece importante, mas agora divide espaço com previsibilidade e segurança jurídica.

A mensagem que começa a surgir entre investidores é que crescer rápido continua relevante, mas crescer dentro das regras passou a valer ainda mais.

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A nova fase regulatória mostra que fintechs passaram a ser avaliadas menos pelo discurso de inovação e mais pela capacidade de transformar crescimento em operação sustentável.