STF julga lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Da Redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a validade da lei que obriga empresas a garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A análise envolve ações apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores, pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo.
A Corte discute se a Lei 14.611, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respeita os limites constitucionais ao impor regras de transparência salarial e punições para empresas que mantiverem diferenças salariais consideradas discriminatórias.
Leia também: Bumachar Advogados lança consultoria para negócios entre Brasil e EUA
Lei criou obrigação de transparência salarial
A legislação alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para ampliar mecanismos de fiscalização sobre desigualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Entre as medidas previstas está a obrigação de empresas com mais de 100 funcionários divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial. O objetivo é permitir comparação de salários, cargos e critérios remuneratórios dentro das companhias.
A norma também prevê multa equivalente a dez vezes o valor do salário devido em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. O julgamento do STF pode definir até onde o Estado pode exigir exposição de dados salariais internos das empresas como ferramenta de combate à desigualdade de gênero.
CUT defende lei como mecanismo de combate à discriminação
Durante as sustentações orais, representantes de entidades ligadas aos trabalhadores defenderam que a desigualdade salarial persiste mesmo após décadas de legislação trabalhista e proteção constitucional.
“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio”, afirmou Camila Dias Lopes, advogada representante do Instituto Nós por Elas.
Segundo defensores da lei, os relatórios de transparência salarial funcionam como instrumento de fiscalização e pressão pública para reduzir diferenças remuneratórias históricas entre homens e mulheres.
A avaliação apresentada ao STF é que, sem mecanismos obrigatórios de transparência, grande parte das diferenças salariais permanece invisível para trabalhadores, sindicatos e órgãos de fiscalização.
Empresas questionam exposição de dados e insegurança jurídica
As ações apresentadas pela CNI e pelo Partido Novo questionam pontos da lei ligados à divulgação obrigatória de relatórios e à possibilidade de punições automáticas às empresas. O debate envolve temas como proteção de dados, livre iniciativa, critérios objetivos para comparação salarial e limites da atuação estatal sobre relações privadas de trabalho.
Empresas argumentam que diferenças de remuneração podem decorrer de fatores como tempo de experiência, produtividade, formação acadêmica e desempenho individual, o que exigiria análise mais detalhada caso a caso. Outro ponto em discussão é o impacto reputacional dos relatórios públicos, especialmente para companhias expostas ao mercado financeiro e a investidores internacionais.
Debate expõe desigualdade estrutural no mercado de trabalho
Durante a sessão, representantes da CUT afirmaram que a desigualdade salarial afeta principalmente mulheres negras, mães e trabalhadoras em posições historicamente precarizadas.
“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos”, afirmou Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores.
Dados do próprio governo federal e de organismos internacionais apontam que mulheres seguem recebendo salários menores mesmo ocupando cargos equivalentes aos de homens em diferentes setores da economia.
O tema ganhou ainda mais espaço após o avanço das pautas ESG no ambiente corporativo, especialmente em temas ligados à diversidade, inclusão e igualdade de oportunidades dentro das empresas.
Decisão pode impactar empresas em todo o país
A expectativa é que o julgamento tenha forte repercussão sobre departamentos de recursos humanos, compliance trabalhista e governança corporativa.
Caso a lei seja mantida integralmente, empresas devem ampliar controles internos sobre critérios de remuneração e promoções para evitar passivos trabalhistas e questionamentos judiciais. Por outro lado, eventual restrição às regras pode reduzir o alcance das medidas de fiscalização previstas pela legislação. Os votos dos ministros do STF serão apresentados na sessão desta sexta-feira.
Veja também: Madrona assessora Alaska em compra de fatia da Biomm por R$ 260 milhões
O julgamento ocorre em meio ao aumento da pressão sobre empresas para adoção de políticas de diversidade e transparência salarial, especialmente após o crescimento das discussões sobre igualdade de gênero no ambiente corporativo e no mercado de trabalho.
