Veto da Europa às carnes brasileiras: barreira sanitária real ou protecionismo disfarçado?

Da Redação de LexLegal

O governo brasileiro e o setor produtivo agropecuário mergulharam em uma corrida contra o tempo para reverter a exclusão do país da lista de exportadores autorizados da União Europeia. A decisão do bloco, anunciada nesta terça-feira (12), fundamenta-se na suposta falta de garantias sobre o controle de antimicrobianos na produção animal, especialmente o uso de substâncias para o crescimento do rebanho. Se a medida não for revogada até 3 de setembro, o Brasil pode registrar um prejuízo bilionário, afetando não apenas a carne bovina e de frango, mas também o mercado de ovos, mel e pescados.

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O cenário é de incerteza jurídica e diplomática. Enquanto o ministro da Agricultura, André de Paula, e o vice-presidente Geraldo Alckmin tentam acalmar os ânimos com a promessa de respostas técnicas em 15 dias, especialistas apontam que o problema vai além da ciência.

O anúncio ocorre apenas doze dias após a entrada em vigor provisória do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, tratado que enfrenta resistência feroz de agricultores europeus, sobretudo na França, que temem a competitividade dos produtos sul-americanos.

A decisão europeia estabelece um novo patamar de exigência para quem deseja vender proteína animal ao bloco. Não se trata mais apenas de uma questão tarifária, mas de uma comprovação documental rigorosa sobre o ciclo de vida do animal.

A ausência do Brasil em uma lista onde figuram concorrentes diretos como Argentina e Uruguai cria uma assimetria competitiva imediata, forçando empresas nacionais a revisarem suas estratégias de governança e seus contratos de longo prazo.

“Na prática, a decisão da UE inaugura uma nova camada de compliance regulatório para frigoríficos, produtores e fornecedores do agronegócio brasileiro habilitados ao mercado europeu. O eixo é sanitário, não tarifário: exportar para o bloco passa a exigir comprovação documental e auditável de que o uso de antimicrobianos na pecuária observa as mesmas restrições aplicadas internamente na UE, sobretudo quanto a princípios ativos críticos para a saúde humana e ao uso para promoção de crescimento”, afirma Felipe Fagundes Rezende de Azevedo, especialista em Reestruturação Empresarial e do Agronegócio e advogado do Bento Muniz Advocacia.

Para Azevedo, esse movimento coloca a rastreabilidade e o controle veterinário no centro da gestão de risco das empresas, influenciando diretamente cláusulas contratuais de força maior e revisões de preço. O setor jurídico recomenda que gestores mapeiem urgentemente sua exposição ao mercado europeu e alinhem protocolos internos aos padrões internacionais para aproveitar a janela de reinclusão que a Comissão Europeia deixou aberta.

Protecionismo sob o manto da sanidade alimentar

A legitimidade da barreira imposta pelo bloco europeu é o ponto mais sensível do debate. Pelo direito internacional, os países têm autonomia para exigir que produtos importados sigam os mesmos padrões de saúde aplicados internamente. Contudo, o momento político levanta suspeitas. O uso de regulamentações sanitárias como ferramentas de defesa comercial é uma prática monitorada de perto pela Organização Mundial do Comércio, especialmente quando as exigências parecem desproporcionais ou seletivas.

“O embargo da União Europeia à carne brasileira pode, em um primeiro momento, ser entendido como uma barreira sanitária legítima, algo comum em acordos comerciais internacionais. O fato de o Brasil ter avançado nas tratativas com a União Europeia não elimina a possibilidade de exigências sanitárias adicionais. No entanto, se essa restrição durar tempo demais ou se mostrar desproporcional em relação a outros mercados exportadores, inclusive dentro da própria União Europeia, a medida pode, sim, ser questionada como uma prática concorrencial desleal”, diz Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial.

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Canutto ressalta que a alta eficiência e o preço competitivo do produto brasileiro incomodam pecuaristas europeus, que pressionam seus governos por proteção. Se as restrições se revelarem excessivas, o debate jurídico deve migrar da questão de saúde pública para o campo da proteção econômica e da violação de princípios de livre concorrência previstos no próprio acordo entre os dois blocos econômicos.

A resposta regulatória do Brasil e a pressão política

O Ministério da Agricultura já havia tentado se antecipar ao problema. Em abril, duas portarias foram publicadas para proibir o uso de antibióticos como avoparcina e virginiamicina, que são usados para acelerar o crescimento dos animais.

No entanto, o governo permitiu o uso dos estoques desses medicamentos até outubro, data que ultrapassa o limite de setembro fixado pelos europeus. Essa falha no cronograma de transição deu o argumento técnico necessário para o veto da Comissão Europeia.

“A medida pode ser apresentada pela União Europeia como uma barreira sanitária legítima, já que o bloco possui autonomia para exigir dos produtos importados os mesmos padrões sanitários aplicados aos produtores europeus, especialmente em temas sensíveis como o uso de antimicrobianos na produção animal. Por outro lado, existem elementos que justificam cautela quanto a um possível viés protecionista. A decisão ocorre em meio à forte pressão de produtores rurais europeus e às discussões envolvendo o acordo Mercosul-União Europeia”, destaca Leandro Velho, advogado especializado em direito Tributário e Empresarial e sócio da Oliveira e Olivi Advogados.

Velho observa que o Brasil já demonstrou intenção de se adequar, mas o desafio central será a condução dos próximos passos pela diplomacia. Se a União Europeia dificultar a comprovação de conformidade mesmo após as novas portarias brasileiras, a tese de protecionismo econômico ganhará força nos tribunais internacionais e poderá levar o Brasil a adotar medidas de retaliação, como o uso da Lei de Reciprocidade mencionada pela Frente Parlamentar Agropecuária.

Impacto no mercado de nicho e o futuro da exportação

O veto não atinge apenas os grandes frigoríficos de carne bovina. Setores de menor escala, como o de mel, foram pegos de surpresa e alegam que o critério é descabido. O Brasil é um dos maiores produtores de mel orgânico do mundo e, segundo entidades do setor, a abelha africanizada brasileira é resistente e dispensa o uso de antibióticos. Para os produtores de mel, a inclusão do produto na lista de banimento é a prova mais clara de que a decisão europeia tem um componente político voltado a satisfazer o público interno da Europa.

“Nosso produto é um produto seguro, é um produto livre. A abelha brasileira é africanizada, muito resistente. É uma abelha que não precisa de remédio, não precisa de antibiótico pra ela produzir mel. Então, mesmo quando a gente compara em relação ao próprio mel que é produzido na União Europeia, em qualidade de condições, o nosso mel tem muito menos uso de antibióticos. Então, do ponto de vista técnico, a gente só precisa estruturar como evidenciar isso pra União Europeia, pra que a gente consiga reabrir esse mercado”, explica Renato Azevedo, presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Mel (Abemel).

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A continuidade das exportações depende agora da capacidade do país em estruturar sistemas de auditoria que convençam os técnicos europeus antes do prazo fatal de 3 de setembro. O setor privado tem colaborado com o governo na elaboração de protocolos de rastreabilidade, mas a lentidão na implementação de um sistema nacional unificado é um obstáculo recorrente.

O Brasil exporta para mais de 170 países e sustenta que possui um dos sistemas de defesa agropecuária mais robustos do mundo, o que torna o veto europeu ainda mais difícil de digerir pelas lideranças do agronegócio.