Justiça tributária e fundo bilionário: o novo debate jurídico sobre a reparação racial no Brasil
Da Redação de LexLegal
O dia 13 de maio, marco da assinatura da Lei Áurea em 1888, deixou de ser uma data de celebração para se tornar um período de cobrança por mecanismos legais de reparação. O vácuo jurídico deixado pela Princesa Isabel, que libertou escravizados sem garantir moradia, trabalho ou direitos civis, fundamenta hoje propostas que buscam reestruturar a economia nacional. A discussão atual abandona o simbolismo para focar em dois eixos objetivos: a reforma do sistema tributário e a criação de um fundo bilionário de reparação econômica.
Juristas e movimentos sociais apontam que o racismo estrutural brasileiro é mantido por um sistema de impostos que penaliza a população negra enquanto blinda as grandes fortunas. A campanha Justiça Tributária Já, encabeçada por organizações como a Oxfam Brasil e o Inesc, propõe que a desigualdade seja combatida na raiz do financiamento do Estado.
O foco está na tributação de lucros, dividendos e heranças de famílias cujos patrimônios foram consolidados durante o período escravagista, visando transferir recursos para políticas de inclusão socioeconômica.
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O sistema tributário brasileiro é classificado como regressivo, o que significa que quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos. Como a população negra ocupa a base da pirâmide de renda, ela acaba financiando a maior parte dos serviços públicos por meio do consumo.
No documento Arqueologia da Regressividade, a entidade identifica que 80% dos super-ricos no Brasil são homens brancos, enquanto quase metade dos beneficiados por isenções de baixa renda são negros e mulheres.
“O país precisa enfrentar a herança da escravidão que ainda carrega”, afirma em nota a Oxfam Brasil no documento Arqueologia da Regressividade, que traz as sugestões de mudanças no sistema tributário brasileiro. A organização ressalta que as políticas de pós-abolição não foram neutras, mas sim planejadas para beneficiar imigrantes europeus com acesso a terras e educação, em detrimento dos ex-escravizados. Essa arquitetura legal do passado se reflete hoje na disparidade salarial: homens não negros ganham, em média, R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem R$ 2.864.
“Essa desigualdade estrutural persiste até hoje, refletindo-se no sistema tributário, que, ao não considerar a história, reforça desigualdades socioeconômicas”, diz a Oxfam. De acordo com a entidade, mesmo mulheres negras com ensino superior recebem menos da metade do salário de homens brancos, o que prova que a titulação acadêmica não anula o mecanismo de exclusão. A tributação sobre o consumo, que abocanha a renda de quem precisa gastar tudo o que ganha para sobreviver, é vista como o principal motor dessa engrenagem.
PEC 27/2024 e o Fundo Nacional de Reparação
No Congresso Nacional, a resposta legislativa a esse cenário é a PEC 27/2024. A proposta busca inserir a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição Federal, tornando obrigatória a atuação do Estado na eliminação de discriminações.
O ponto central do texto é a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que teria a função de financiar o empreendedorismo negro e projetos de inclusão permanente.
A deputada Benedita da Silva é presidente da comissão especial que analisa a PEC que propõe a criação de um fundo de reparação e lidera a frente parlamentar ao lado dos deputados Orlando Silva e Damião Feliciano.
O projeto prevê um investimento anual de R$ 1 bilhão pelos próximos 20 anos. O montante seria gerido pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para custear ações de combate às desigualdades que a Lei Áurea ignorou no século 19.
“Nós temos uma oportunidade histórica que é a da aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica que está previsto pela PEC 27. Esse fundo prevê o investimento de R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos em políticas de reparação”, estima Douglas Belchior, diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.
Para os defensores da proposta, o valor é pequeno quando comparado aos subsídios destinados ao agronegócio ou ao pagamento de juros da dívida pública, setores que historicamente concentram renda no topo da pirâmide.
História e o nivelamento por baixo da cidadania
A análise histórica reforça que o Estado brasileiro sempre priorizou a proteção de patrimônios em detrimento da liberdade plena. O Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão, após receber cerca de quatro milhões de africanos sequestrados.
Mesmo com a abolição, as leis subsequentes, como a Constituição de 1824 e normas de terras, garantiram que a população negra permanecesse à margem dos direitos civis básicos, como saúde e habitação.
“Assim, o racismo seguiu estruturando as relações econômicas e, consequentemente, limitando acesso a direitos civis, político e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e habitação”, ressalta Ana Flávia Magalhães Pinto, historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB).
Segundo a pesquisadora, as pesquisas atuais mostram que políticas reparatórias do passado beneficiaram os proprietários de escravizados e seus descendentes, enquanto a liberdade para os negros nunca foi prioridade máxima na condução do Estado.
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Para Magalhães Pinto, a distinção entre escravizados e libertos desapareceu formalmente em textos constitucionais posteriores, mas as expectativas sociais e econômicas sobre esse grupo não foram alteradas.
A manutenção do racismo como pilar das relações econômicas permitiu que o Estado continuasse a operar de forma a excluir a maioria da população do acesso real à cidadania. O debate sobre a PEC 27 e a reforma tributária tenta, finalmente, romper com essa tradição de nivelamento por baixo.
