“Emenda Master” da PF expõe risco bilionário ao sistema bancário brasileiro

Da redação de LexLegal

A quinta fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal na última quinta-feira (7), recolocou no centro do debate os limites de proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os riscos de uma possível ampliação da cobertura oferecida a investidores e correntistas. A investigação atinge o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e aponta suspeitas envolvendo a chamada “Emenda Master”, proposta que tentava elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a garantia do fundo. 

Segundo a Polícia Federal, a emenda apresentada ao Congresso em 2024 teria sido elaborada por assessores ligados ao Banco Master e entregue ao senador para tramitação legislativa como se fosse de autoria parlamentar. Em troca, ainda de acordo com a PF, haveria pagamento mensal entre R$ 300 mil e R$ 500 mil ao senador, além do custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas pessoais. A investigação também cita mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro afirmando que a proposta “saiu exatamente como mandei”. 

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A discussão ultrapassa o campo político e entra diretamente no funcionamento do sistema financeiro brasileiro. O FGC foi criado em 1995 para proteger clientes de bancos em caso de quebra, liquidação ou intervenção decretada pelo Banco Central. Na prática, funciona como uma espécie de seguro privado do sistema bancário. Se um banco quebra, o fundo devolve ao cliente até o limite garantido por CPF ou CNPJ.

Hoje, o teto é de R$ 250 mil por instituição financeira. O valor cobre aplicações populares como conta corrente, poupança, CDBs, LCIs, LCAs e contas-salário. O dinheiro que mantém o fundo vem das contribuições mensais pagas pelos próprios bancos associados.

Caso Banco Master expôs fragilidade do sistema

A discussão ganhou força depois do rombo provocado pelo conglomerado Master. Segundo os dados divulgados, o FGC precisou separar R$ 40,6 bilhões para ressarcir investidores ligados ao Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank. Depois das liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total alcançou R$ 57,4 bilhões, quase metade dos R$ 123,2 bilhões disponíveis no caixa do fundo ao fim de 2025. 

O episódio fez especialistas alertarem para o risco de uma ampliação do limite de cobertura. Economistas avaliam que a proposta poderia incentivar apostas financeiras mais agressivas, elevar custos bancários e aumentar a exposição do sistema financeiro a crises futuras.

“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, afirmou “Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, afirma William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). 

O economista também apontou o chamado “risco moral”, expressão usada no mercado para descrever situações em que uma garantia excessiva reduz a percepção de perigo e incentiva comportamentos mais arriscados. Na avaliação dele, uma cobertura de R$ 1 milhão poderia estimular instituições financeiras a oferecer rentabilidades muito acima da média do mercado para atrair investidores.

“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, afirmou “O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, diz Baghdassarian. 

Especialistas apontam ameaça ao equilíbrio do mercado

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), também afirmou que a ampliação do limite poderia colocar em risco a capacidade de sobrevivência do próprio FGC.

“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, afirmou “A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, destaca Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB). 

Para Bergo, o teto atual funcionou como uma trava natural para limitar a expansão agressiva do Banco Master. Segundo ele, investidores maiores tendem a avaliar melhor os riscos antes de aplicar valores elevados em instituições que oferecem retornos acima da média.

“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”, pontua Bergo. 

O professor também criticou a lógica da proposta por ampliar a proteção pública indireta sobre investidores de alta renda.

“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avalia Bergo. 

CCJ rejeitou proposta por inconstitucionalidade

A chamada “Emenda Master” acabou rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), classificou a medida como inadequada do ponto de vista técnico e constitucional.

“A Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica”, afirmou o senador em parecer apresentado à comissão. 

No entendimento de especialistas, a crítica principal era o fato de a proposta tentar inserir na Constituição uma regra que normalmente é definida por regulamentação financeira e pode ser ajustada conforme o cenário econômico.

Defesa de Ciro Nogueira nega irregularidades

Após o cumprimento de mandados de busca e apreensão, os advogados do senador divulgaram nota afirmando que ele colaborará com a Justiça e negando qualquer prática ilícita.

Segundo a defesa, o parlamentar “repudia qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas” e considera precipitadas medidas investigativas baseadas em troca de mensagens de terceiros. 

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O caso agora amplia a pressão sobre a relação entre Congresso, bancos e regulação financeira. Também reacende um debate antigo no mercado: até onde o Estado deve proteger investidores privados sem estimular apostas excessivamente arriscadas.