Brasil promulga acordo do Mercosul para desburocratizar comércio regional
Da Redação de LexLegal
O governo brasileiro oficializou nesta sexta-feira (8) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. O decreto, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da presidência, entra em vigor após a aprovação do Congresso Nacional e promete simplificar as transações entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida alinha o bloco às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A nova legislação foca na eliminação de entraves físicos e burocráticos nas fronteiras. O texto prioriza o despacho rápido de mercadorias, com atenção especial a produtos perecíveis, e a substituição de papéis por documentos digitais. O objetivo central é reduzir o custo Brasil nas exportações e importações dentro do bloco econômico.
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O acordo estabelece a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior, permitindo que certificados de origem e laudos sanitários sejam compartilhados eletronicamente entre os países membros. A estratégia adota procedimentos aduaneiros baseados em gestão de riscos, o que agiliza a liberação de cargas de operadores com bom histórico.
Segurança jurídica e PMEs
As regras buscam oferecer maior previsibilidade para empresas de comércio exterior, beneficiando principalmente micro, pequenas e médias empresas que sofrem com a complexidade tributária e logística. Ao promover a transparência regulatória, o governo espera atrair novos investimentos para a infraestrutura de integração regional.
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“A medida busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas”, conforme consta no decreto publicado no Diário Oficial da União.
