Câmara aprova política de minerais críticos e cria fundo de R$ 5 bilhões
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta estabelece diretrizes para o setor, cria incentivos e define prioridade para licenciamento ambiental de empreendimentos ligados à produção desses minerais.
O texto foi aprovado em votação simbólica e ainda pode sofrer alterações por meio de destaques. A medida surge em meio à corrida global por recursos essenciais à transição energética, como terras raras, utilizadas em tecnologias como carros elétricos, turbinas eólicas e dispositivos eletrônicos.
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A proposta prevê a criação de um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão ligado à Presidência da República. Esse comitê terá papel central na política, incluindo a definição de quais minerais serão considerados estratégicos para o país.
Além disso, caberá ao grupo analisar e homologar mudanças de controle societário de empresas que atuam em áreas com esses minerais. Na prática, isso significa que operações de compra e venda de mineradoras poderão passar por avaliação direta do governo federal.
Fundo bilionário e incentivo ao setor
Um dos pilares do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. O fundo servirá como garantia para viabilizar projetos considerados prioritários dentro da política nacional.
Na prática, trata-se de um mecanismo financeiro que reduz o risco para investidores e facilita o acesso a crédito. Ao garantir parte das operações, o governo incentiva a expansão do setor e atrai capital para projetos considerados estratégicos.
A definição do que é prioritário ficará a cargo do conselho vinculado à Presidência, o que amplia o poder de decisão do Executivo sobre o direcionamento de investimentos no setor mineral.
Licenciamento acelerado e impactos jurídicos
Outro ponto relevante do projeto é a previsão de prioridade no licenciamento ambiental para empreendimentos ligados a minerais críticos. Isso pode reduzir prazos e destravar projetos, mas também levanta questionamentos jurídicos.
O licenciamento ambiental é uma das etapas mais sensíveis de projetos de mineração. A aceleração desse processo pode gerar disputas judiciais, especialmente em casos que envolvem impactos ambientais ou comunidades afetadas.
Para tentar mitigar esse risco, o relator incluiu a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Soberania e capital estrangeiro no centro do debate
O tema mais sensível durante a votação foi a soberania nacional sobre esses recursos. O Brasil possui uma das maiores reservas de terras raras do mundo, mas ainda explora pouco esse potencial.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, afirmou Jandira Feghali, deputada federal.
A crítica se concentra na ausência de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro no setor. Segundo a parlamentar, o projeto não estabelece limites objetivos para investimentos internacionais em áreas estratégicas.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, destaca Feghali.
Hoje, há apenas uma mina de terras raras em operação no país, localizada em Goiás. A aquisição recente da operação por uma empresa estrangeira reacendeu o debate sobre controle e exploração desses recursos.
Industrialização e valor agregado
O relator do projeto defendeu que a proposta busca evitar que o Brasil continue exportando apenas matéria-prima. A ideia é incentivar a transformação desses minerais dentro do país, agregando valor à produção.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, destaca Arnaldo Jardim, deputado federal e relator do projeto.
Na prática, isso pode significar estímulos à indústria nacional e ao desenvolvimento tecnológico, reduzindo a dependência externa e ampliando a participação do país em cadeias globais de valor.
Risco de judicialização e disputa regulatória
Apesar do avanço do projeto, especialistas apontam que a combinação de incentivos, controle estatal e flexibilização de licenças pode aumentar a judicialização.
A definição de minerais estratégicos, o papel do comitê e os critérios para aprovação de projetos são pontos que tendem a gerar disputas, especialmente em um setor com forte presença de interesses econômicos e ambientais.
Além disso, a atuação do governo em operações societárias pode levantar questionamentos sobre segurança jurídica e previsibilidade para investidores.
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O projeto aprovado pela Câmara sinaliza uma tentativa de reposicionar o Brasil na disputa global por minerais críticos. Ao mesmo tempo, abre uma série de debates sobre soberania, regulação e o papel do Estado em um setor considerado estratégico para o futuro da economia.
