TJSP condena Estado de SP a pagar R$ 258 milhões por tortura em presídio
Da Redação de LexLegal
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 258 milhões por danos morais coletivos decorrentes de atos de tortura praticados contra detentos do Anexo de Semiaberto da Penitenciária de Presidente Prudente, no interior paulista. A decisão determina que o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), utilizado em políticas públicas coletivas.
A sentença foi proferida pela juíza Tainá Passamani Correa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, após ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Na ação, ela afirma que os agentes estatais agiram extrapolando o uso legítimo da força, violando a integridade física e moral dos detentos que estavam sob custódia do Estado. O processo corre sob segredo de Justiça.
Leia também: Tribunal aceita recibo de imóvel como base para ação de usucapião
Caso envolve denúncia levada à ONU
Os fatos que deram origem à condenação ocorreram em 28 de setembro de 2015, durante uma operação de revista realizada por agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado.
De acordo com denúncia apresentada à Organização das Nações Unidas, cerca de 240 presos foram submetidos a revista geral marcada por violência física e psicológica. Segundo o relato, os detentos teriam sido alvo de agressões durante aproximadamente duas horas e meia.
Ainda segundo a denúncia levada ao Comitê Contra Tortura da ONU, os agentes teriam entrado na unidade e, mesmo sem resistência dos presos, atuado com violência considerada desproporcional. O relato aponta que houve socos, chutes e golpes com cassetetes, além do uso de balas de borracha contra os detentos.
O caso ganhou repercussão internacional em 2023, quando a Defensoria Pública de São Paulo e a organização Conectas Direitos Humanos apresentaram a denúncia ao Comitê Contra Tortura da ONU. Esse foi o primeiro caso brasileiro aceito pelo colegiado internacional.
Estado ainda não foi intimado da decisão
Procurada após a divulgação da sentença, a Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão judicial. O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública confirmou ser o responsável pela ação, mas informou que não comentará o conteúdo dos autos em razão do segredo de Justiça.
O episódio ocorre em meio a discussões recorrentes sobre as condições do sistema prisional paulista. Levantamentos recentes apontam que unidades prisionais do estado enfrentam problemas estruturais e sanitários que impactam diretamente a segurança e a saúde dos detentos.
Dados do Núcleo Especializado de Situação Carcerária indicam que 4.189 pessoas morreram nos presídios paulistas entre 2015 e 2023. O número representa uma média aproximada de 500 mortes por ano no sistema.
Veja também: Guerra, mercado e poder: a engrenagem estratégica israelense
A condenação impõe um dos maiores valores já fixados por danos morais coletivos envolvendo o sistema penitenciário paulista. O caso reacende o debate sobre responsabilidade do Estado pela integridade física de pessoas sob custódia e reforça a cobrança por medidas estruturais nas unidades prisionais.
