Análise: juros e emendas parlamentares reduzem verba do Orçamento para obras, saúde e educação

Da redação de LexLegal

O Orçamento Federal de 2025 foi marcado pelo aumento das emendas parlamentares, pelo peso crescente dos juros da dívida pública e pelo volume elevado de renúncias fiscais, três fatores que limitaram a expansão dos investimentos públicos. As despesas totais da União chegaram a R$ 5,39 trilhões, com impacto equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). 

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Os dados fazem parte do relatório Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025), divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O levantamento aponta que áreas sociais, como combate à violência contra mulheres, direitos das crianças, saúde, educação e meio ambiente, foram as mais afetadas pela limitação de recursos. 

Expansão das emendas altera o planejamento do orçamento

O estudo indica que o crescimento das emendas parlamentares se tornou um dos fenômenos mais relevantes do orçamento federal. Esse tipo de recurso permite que deputados e senadores indiquem onde parte do dinheiro público será aplicada, o que amplia o poder do Legislativo na definição de prioridades.

Segundo o relatório, esse movimento cria dificuldades para o planejamento público de longo prazo, já que favorece iniciativas pontuais com retorno político mais imediato. O documento destaca que esse comportamento passou a atingir até modalidades de emendas que deveriam ter caráter programático, como as emendas de comissão.

“As emendas parlamentares somaram R$ 45 bilhões em 2025, o que equivale a 20% das despesas discricionárias e altera significativamente a dinâmica de planejamento e execução do orçamento público”. 

As chamadas despesas discricionárias são aquelas que o governo pode ajustar, como investimentos em obras, programas e projetos públicos. Quando uma parcela relevante desses recursos é direcionada por emendas, o Executivo perde parte da autonomia sobre a execução orçamentária.

Esse deslocamento de decisões do Executivo para o Legislativo tem impacto direto na forma como políticas públicas são organizadas e executadas ao longo do ano.

Juros elevados consomem espaço para políticas públicas

Outro fator apontado pelo relatório é o peso crescente do pagamento de juros da dívida pública. Esse gasto tende a permanecer elevado enquanto a taxa básica de juros continuar em níveis altos.

Em 2025, os juros básicos permaneceram em torno de 15% ao ano, o maior patamar desde 2006. Esse cenário impacta diretamente o custo da dívida pública, elevando os valores pagos pelo governo para manter o financiamento das contas públicas.

“Não adianta liberar espaço fiscal nas contas primárias, se a política de juros altos continua encarecendo a dívida pública. A conta jamais fechará. Enquanto isso, o espaço no Orçamento para o financiamento de direitos se torna cada vez mais restrito”, diz Teresa Ruas, cientista política especializa em políticas fiscais e assessora no Inesc. 

Os dados mostram que, em 2025, R$ 371,7 bilhões foram destinados ao pagamento de juros da dívida interna. Em comparação, os investimentos públicos federais ficaram em R$ 70,8 bilhões, valor que representa cerca de 20% do total gasto com juros.

Investimentos públicos são recursos destinados à construção de infraestrutura e ampliação de serviços essenciais. Isso inclui obras como hospitais, universidades, rodovias e redes de saneamento básico.

Quando esses recursos ficam limitados, há impacto direto na expansão de serviços públicos e na criação de novas estruturas essenciais ao funcionamento do país.

Regras fiscais e gastos obrigatórios pressionam o orçamento

O relatório também destaca o papel das regras fiscais que limitam o crescimento das despesas públicas. Essas regras definem quanto o governo pode gastar e são usadas para controlar o nível de endividamento.

Entre os gastos que não podem ser reduzidos estão despesas obrigatórias, como pagamento de salários de servidores públicos, aposentadorias e os pisos mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação.

Esses gastos garantem o funcionamento básico da máquina pública, o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a manutenção das universidades públicas.

Outros R$ 42 bilhões foram destinados à execução de políticas públicas dentro do grupo de despesas discricionárias, que são diretamente afetadas pelas limitações impostas pelo chamado Novo Arcabouço Fiscal.

“A narrativa da austeridade se tornou hegemônica nas últimas décadas, voltada para cortes dos gastos primários, especialmente os que financiam as dívidas públicas e estão acima de esquerda e direita”, diz Teresa Ruas. 

Renúncias fiscais reduzem arrecadação e ampliam debate

Outro ponto relevante destacado no relatório é o impacto das renúncias fiscais, que são benefícios tributários concedidos a determinados setores econômicos.

Esses incentivos são usados como estratégia para estimular atividades produtivas ou incentivar áreas consideradas estratégicas. No entanto, quando concedidos em larga escala, reduzem a arrecadação do governo.

Em 2025, as renúncias fiscais chegaram a R$ 544 bilhões, valor equivalente a 4,8% do PIB e a cerca de 24% de toda a arrecadação federal.

Teresa Ruas destaca que esses incentivos precisam ser revistos com critérios mais amplos.

“Os benefícios fiscais têm de ter critérios para além do econômico, como agenda climática e direitos humanos, por exemplo. Há a necessidade de uma revisão estrutural dessas políticas de austeridade, que transcendem governos. As prioridades tem de ser coletivas”, conclui Teresa Ruas. 

Impactos diretos nas políticas sociais e na redução das desigualdades

O relatório indica que, mesmo com avanços em algumas políticas fiscais voltadas à distribuição de renda, o impacto dessas medidas ainda é limitado diante do peso das despesas financeiras e das renúncias tributárias.

O documento também observa que recursos destinados a áreas sociais, ambientais e de direitos humanos cresceram, mas continuaram pressionados por regras fiscais restritivas.

Para o Inesc, a combinação de juros elevados, renúncias fiscais e expansão de emendas parlamentares cria um cenário que dificulta o aumento de investimentos públicos e limita a capacidade do Estado de ampliar políticas sociais.

Esse cenário reforça um debate recorrente sobre o modelo de financiamento do Estado brasileiro e sobre a necessidade de revisão das prioridades orçamentárias.

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O relatório também chama atenção para a disputa política em torno da política monetária e da definição das taxas de juros. Segundo a análise, o tema envolve interesses econômicos e políticos que influenciam diretamente a estrutura do orçamento e a capacidade do governo de ampliar investimentos e reduzir desigualdades.