Estudo mostra que proposições legislativas sobre IA focam mais em controle do que educação
Da redação de LexLegal
A inteligência artificial (IA) nas assembleias legislativas do Brasil tem um foco claro: a vigilância. Um novo levantamento da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que quase metade das propostas de lei sobre o tema nos estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina é voltada para a segurança pública.
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O Dossiê Orçamentário 2026 analisou 183 proposições entre 2023 e 2025 e constatou que o uso da tecnologia para controle e policiamento supera discussões sobre saúde, trabalho e meio ambiente. Enquanto a segurança representa 48% das matérias, a educação aparece distante, com 22% das iniciativas parlamentares voltadas a programas e diretrizes para estudantes.
A hegemonia da direita na pauta tecnológica e policial
O relatório aponta uma concentração política na condução desses projetos. Siglas como PSDB, União e PSD estão à frente da maioria das propostas. “PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, diz o estudo.
Essa dominância reflete a prioridade dada ao fortalecimento do aparato repressivo estatal em detrimento de outras aplicações sociais da inteligência artificial.
O arsenal digital: reconhecimento facial, drones e totens blindados
Os projetos de lei não se limitam a conceitos abstratos, mas buscam implementar ferramentas físicas de vigilância constante. O cardápio legislativo inclui desde a instalação de câmeras com reconhecimento facial até o uso de drones em operações policiais.
Há também a defesa da criação de centros de monitoramento integrados e observatórios de segurança de cargas. Um ponto que chama a atenção no dossiê é a tentativa de blindagem financeira dessas políticas por meio da criação de fundos especiais.
A instalação de totens de segurança blindados e a estruturação de sistemas de vigilância urbana formam a espinha dorsal dessa nova estratégia de policiamento ostensivo digital defendida pelos parlamentares estaduais.
Privacidade e Constituição: o embate jurídico da vigilância
O avanço dessas tecnologias sobre o espaço público gera um conflito direto com direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna de 1988. Especialistas e organizações de direitos humanos alertam que a captura massiva de dados biométricos e o monitoramento em tempo real podem ferir a inviolabilidade da vida privada.
“O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados – a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada” diz o documento da IDMJR.
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A LGPD e os limites do monitoramento estatal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente citada como a principal barreira legal contra o abuso no uso de IA. Embora a segurança pública tenha exceções dentro da norma, os princípios de necessidade e proporcionalidade continuam válidos.
O debate jurídico gira em torno de até que ponto o Estado pode coletar dados de cidadãos que não são suspeitos de crimes. A proteção da personalidade e o direito à autodeterminação informativa são pilares que, segundo o dossiê, estão sendo colocados em xeque pela sanha legislativa de vigilância.
A falta de transparência sobre como esses dados são armazenados e quem tem acesso a eles aumenta o receio de perseguições políticas ou abusos de autoridade.
Racismo estrutural e o viés dos algoritmos de segurança
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial aborda o tema sob a ótica do racismo estrutural. A organização argumenta que tecnologias de reconhecimento facial possuem vieses algorítmicos conhecidos, que tendem a identificar erroneamente pessoas negras.
Ao focar a IA quase exclusivamente na segurança pública, o Poder Legislativo pode estar automatizando preconceitos e intensificando a violência de Estado contra populações vulnerabilizadas. O debate sobre segurança de dados no Brasil ainda engatinha nas assembleias, onde temas como saúde mental e proteção ao consumidor, que envolvem IA, não atingiram sequer 10% das proposições totais identificadas no estudo.
O desequilíbrio orçamentário e as prioridades públicas
O Dossiê Orçamentário 2026 sugere que a escolha pela vigilância não é apenas ideológica, mas financeira. A criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública indica uma transferência de recursos que poderiam ser aplicados em infraestrutura social para a manutenção de um estado de controle.
Enquanto a educação tenta integrar a IA ao currículo escolar com 22% das propostas, a desproporção mostra que o parlamentar médio enxerga a tecnologia mais como uma arma do que como uma ferramenta de desenvolvimento humano.
O documento busca justamente lançar luz sobre esse desequilíbrio, questionando se o investimento em repressão tecnológica traz, de fato, mais segurança ou apenas mais invasão de privacidade.
O futuro do Estado Democrático frente à tecnologia de controle
A consolidação de um sistema de vigilância por IA nas grandes metrópoles brasileiras é um caminho que parece não ter volta nas casas legislativas. No entanto, a resistência jurídica baseada na Constituição e na LGPD deve pautar os tribunais nos próximos anos.
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O monitoramento de rostos e placas em cada esquina das capitais do Sudeste e Sul é a face visível de um projeto de poder que prioriza o policiamento ostensivo. O desafio das organizações de direitos humanos é garantir que a inovação tecnológica não sirva para suprimir as liberdades individuais que fundamentam a democracia brasileira.
