Moraes veta “livre acesso” de filhos a Bolsonaro e mantém restrições de visita
Da redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras de visitação em sua residência no Lago Sul, em Brasília. Os advogados buscavam o “livre acesso” dos filhos que não moram com o ex-presidente, mas o magistrado manteve os horários restritos.
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Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por razões de saúde desde sexta-feira (27), após receber alta de uma internação por pneumonia bacteriana, mas segue sob as diretrizes do regime fechado de sua condenação de 27 anos e 3 meses.
Regras de convivência e monitoramento eletrônico
A decisão esclarece que a mudança de ambiente não significa abrandamento da pena. De acordo com o despacho na Execução Penal nº 169/DF, as visitas dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan continuam permitidas apenas às quartas-feiras e sábados, em turnos específicos de duas horas.
Já para a esposa Michelle Bolsonaro, a filha e a enteada, que residem no mesmo imóvel, o acesso é liberado. “Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado”, pontuou o ministro Moraes (Fonte: Decisão STF).
Segurança reforçada e proibição de drones no entorno
Além de manter o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, Moraes emitiu uma segunda ordem neste sábado proibindo o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Bolsonaro. A medida visa garantir a privacidade e a segurança da custódia, evitando vigilância não autorizada ou possíveis violações do perímetro.
O benefício da prisão domiciliar tem validade inicial de 90 dias, período após o qual o ex-presidente deverá passar por nova perícia médica oficial para avaliar se sua condição clínica permite o retorno ao 19° Batalhão da PM, a Papudinha.
Bolsonaro foi condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Sua transferência para o domicílio foi classificada como medida “excepcionalíssima” por Moraes, fundamentada exclusivamente no agravamento de seu quadro de saúde em março, que incluiu febre alta e queda de saturação de oxigênio.
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A vigilância policial no entorno da residência segue reforçada para assegurar que as normas de visitação e a proibição de comunicação externa não autorizada sejam rigorosamente cumpridas durante o tratamento médico domiciliar.
