Governo obriga aplicativos a exibir lucro e repasse para entregadores no preço final
Da redação de LexLegal
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que aplicativos de transporte e entrega, como Uber e iFood, detalhem ao consumidor a divisão do valor pago em cada serviço. A portaria, que será publicada nesta quarta-feira, 25, obriga as plataformas a discriminarem o quanto fica com a empresa e o quanto é repassado como remuneração ao motorista ou entregador. O objetivo é aplicar o Código de Defesa do Consumidor para garantir o direito à informação clara sobre a composição dos preços.
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A medida foi anunciada pelo secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, que classificou a transparência como um direito básico. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou Wada. O descumprimento pode gerar sanções pesadas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reforçou a crítica às margens das empresas. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou.
Além da transparência financeira, o governo anunciou a criação de 100 pontos de apoio em capitais, equipados com banheiros, vestiários e áreas de descanso. Outra mudança estrutural ocorre na saúde: hospitais deverão identificar especificamente se o acidentado de trânsito é um “trabalhador de plataforma digital” em suas fichas de notificação. A medida visa facilitar a produção de provas para ações na Justiça do Trabalho. Segundo Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, a remuneração digna é uma questão de segurança. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente”, explicou.
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As ações fazem parte do relatório final de um Grupo de Trabalho Interministerial e não dependem de votação no Congresso para entrar em vigor. A categoria agora pressiona para que o Comitê Interministerial de Monitoramento discuta o reajuste da “taxa mínima” das corridas, com expectativa de elevação dos atuais R$ 7,50 para R$ 10. Para Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, da AmaBRA, as medidas atacam a falta de suporte das empresas, que hoje não fornecem equipamentos de proteção ou capacitação aos profissionais expostos aos riscos das vias.
