Cmed multa distribuidoras em R$ 13,5 milhões por preços acima do teto
Da redação de LexLegal
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou multas que somam R$ 13,5 milhões a quatro distribuidoras de fármacos. O órgão interministerial acusa as empresas de ofertar produtos com valores superiores aos limites permitidos para venda ao governo e preços de fábrica. Para a agência, a simples oferta com sobrepreço em licitações já configura infração, independentemente de a venda ter sido concretizada.
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Entre as punidas está a Imediata Distribuidora, de Teresina, multada em R$ 3,22 milhões por propostas feitas à Secretaria de Saúde do Ceará em 2023. Também foram sancionadas a Fabmed (R$ 2,93 milhões), a Panorama (R$ 3,82 milhões) e a Realmed (R$ 3,54 milhões). A Cmed defende o rigor para coibir práticas abusivas, enquanto o setor critica a defasagem das tabelas oficiais.
Em sua defesa no processo, a Imediata classificou a punição como arbitrária. A empresa sustenta que o cenário idealizado pelo órgão ignora a realidade do mercado. “Incide sobre a presente duas realidades distintas, uma da Cmed e sua tabela, e outra a qual a empresa é imposta por fatores influenciadores pertinentes a cada caso pelo fato no qual a sua realidade vivenciada é divergente e inviabiliza tal condição”, registrou a distribuidora.
Empresários do setor relatam que as multas pesadas têm levado negócios à insolvência. Um representante, sob anonimato, afirmou que está encerrando as atividades. “Minha empresa faliu. São milhões de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por causa destas multas”, desabafou. Segundo ele, a tabela oficial muda constantemente e muitas vezes afasta interessados de licitações por estar desconectada dos custos reais.
A Cmed rebate as críticas e afirma que o setor, detentor de elevado poder econômico, tenta se esquivar do controle de preços. “A atuação da CMED e suas normas de regulação são frequentemente atacadas pelo setor regulado, que diante do seu poder econômico elevado se mostra insatisfeito em ser comedido em determinadas práticas”, diz o órgão. A agência reforça que o Judiciário já validou a constitucionalidade desse controle para garantir o acesso à saúde.
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O Sindusfarma, que representa a indústria, defende que o mercado brasileiro já é competitivo e que o controle rígido pode desestimular a inovação. “A história demonstra, de forma clara, que o controle de preços não se sustenta como solução eficaz. O Brasil já vivenciou esse cenário e, ao final, quem arca com as consequências é o próprio consumidor”, concluiu a entidade.
