OAB-SP propõe código de ética digital para ministros do STF
Da redação de LexLegal
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de código de ética digital voltada aos ministros da Corte. O documento estabelece regras para atuação online dos magistrados e pede mais transparência na distribuição de processos e na divulgação de interesses econômicos.
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A iniciativa complementa um código de conduta apresentado pela entidade em janeiro. A nova versão foca no ambiente digital do Judiciário, ampliado após a pandemia e marcado pela crescente presença de magistrados em redes sociais e plataformas online.
O texto estabelece limites para a conduta digital dos ministros do STF. Entre as recomendações está a proibição de comentar processos em andamento, divulgar informações internas ou sigilosas e manter interações online que possam levantar dúvidas sobre a imparcialidade da Corte.
O documento possui 16 artigos e foi encaminhado ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.
A proposta também trata da distribuição de processos entre os ministros. O texto defende que os critérios sejam “objetivos e previamente estabelecidos”, com maior transparência sobre os algoritmos utilizados pelo tribunal.
Declaração pública dos ministros
Outro ponto exige que cada ministro mantenha declaração pública atualizada sobre participações societárias e interesses econômicos. A regra incluiria também bens ou vínculos de cônjuges e parentes de primeiro grau.
Caso exista relação com entidades ligadas a esses interesses, o magistrado ficaria impedido de atuar no processo.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que o avanço digital da Justiça ocorreu sem mecanismos adequados de governança. Segundo ele, a proposta busca proteger a confiança pública no sistema judicial.
“Quando o Ministro do Supremo tem uma conta uma rede social, ele se torna rastreável, ele se torna absolutamente rastreável pelo dono daquela rede social. Então é uma questão de segurança nacional. Nós temos que pensar se queremos que os ministros do Supremo sejam rastreáveis por donos de plataformas de outros países”, diz.
Sica também mencionou casos recentes que reforçaram o debate sobre comunicação digital no Judiciário, incluindo episódios em que conversas eletrônicas de magistrados tiveram impacto em decisões judiciais.
O presidente da OAB-SP criticou a falta de transparência sobre a forma como processos são distribuídos no STF. A ausência de mecanismos de auditoria pode gerar questionamentos sobre o funcionamento interno do tribunal.
“A gente precisa que o algoritmo de distribuição do tribunal tenha logs auditáveis e transparência, e isso não tem ainda. Nós queremos que o algoritmo da distribuição ele seja aberto e tenha logs permanentemente auditáveis”, afirma.
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De acordo com a entidade, parte das medidas poderia ser implementada por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do próprio Supremo. Outras mudanças dependeriam de nova legislação. A proposta segue agora em análise no STF e no Conselho Federal da OAB.
