Câmara Legislativa do Distrito Federal recomenda rejeição de socorro bilionário ao BRB
Da redação de LexLegal
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer contundente recomendando a derrubada do projeto de lei que prevê a capitalização do Banco de Brasília (BRB). O documento de 112 páginas destaca que a proposta do governo carece de informações essenciais e apresenta graves riscos jurídicos e patrimoniais ao Distrito Federal.
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Os especialistas alertam para a ausência de estudos sobre o impacto orçamentário e a falta de avaliação econômica dos imóveis públicos que seriam transferidos ao banco. Segundo os técnicos, a cessão de ativos de empresas como Terracap e Novacap sem laudos prévios torna a medida vulnerável a ações por improbidade administrativa e pode desvalorizar o patrimônio público.
O projeto surge após prejuízos bilionários do BRB na aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o GDF a contratar até R$ 6,6 bilhões em empréstimos, valor que pode estourar o limite fixado pelo Senado. Além disso, a nota técnica aponta que a operação pode configurar socorro ilegal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em contrapartida, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, fez um alerta dramático aos deputados. Ele afirmou que a sobrevivência da instituição depende da aprovação do texto e que, sem o aporte, “o banco para de funcionar”, o que interromperia programas sociais e o sistema de bilhetagem do transporte público.
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O dirigente sustenta que a medida é necessária para garantir a estabilidade futura do DF e evitar um risco sistêmico. No entanto, a consultoria insiste que a redação atual do projeto é um risco fiscal inaceitável, especialmente considerando que a capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal já está classificada no nível C pelo Tesouro Nacional.
