CPI do Crime Organizado aprova convites a ministros do STF no caso Banco Master
Da redação de LexLegal
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no âmbito das investigações sobre as fraudes envolvendo o Banco Master. As oitivas ainda não têm data definida.
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Os requerimentos aprovados também estendem os convites a familiares dos magistrados. No caso de Moraes, a CPI quer ouvir sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Em relação a Toffoli, o convite inclui seu irmão, José Carlos Dias Toffoli. Por se tratarem de convites, e não convocações, todos têm a prerrogativa de recusar o comparecimento.
A mudança no formato dos requerimentos foi uma saída política encontrada pelo presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Os pedidos iniciais previam convocações obrigatórias, mas foram retirados de pauta diante da falta de consenso entre os parlamentares.
O foco da CPI é apurar irregularidades no Banco Master, caso que tramita no Supremo Tribunal Federal. A oposição tem buscado ampliar o escopo da investigação para questionar a atuação de integrantes do Judiciário, em especial do ministro Alexandre de Moraes.
No requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), a justificativa para ouvir Moraes está ligada a reportagens que mencionam encontros do ministro com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em meio às discussões sobre a situação do Banco Master. Segundo o senador, a oitiva serviria para esclarecer o teor dessas reuniões.
Moraes e Galípolo negaram qualquer conversa sobre a liquidação da instituição financeira. Ambos afirmaram que os encontros tiveram como pauta exclusiva a Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra Moraes em meio às reações ao julgamento da trama golpista no Brasil.
A oposição tem utilizado o caso do Banco Master como instrumento de pressão política contra Moraes, que foi relator dos processos que resultaram na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados, acusados de tentativa de golpe de Estado.
No caso de Viviane Barci de Moraes, o requerimento menciona reportagens que indicam contratos entre seu escritório de advocacia e o Banco Master. O senador Girão afirmou que, embora tais relações não configurem crime por si só, o contexto justificaria esclarecimentos públicos.
“Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou Girão.
O tema, no entanto, já foi analisado pela Procuradoria-Geral da República. Em dezembro, o procurador-geral Paulo Gonet arquivou pedido de investigação envolvendo Moraes, sua esposa e o Banco Master, ao concluir que não havia indícios de ilegalidade.
“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou Gonet na decisão.
A CPI também aprovou convites para ouvir o ministro Dias Toffoli e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli. Segundo o requerimento de Girão, decisões tomadas por Toffoli quando atuou como relator de processos ligados ao Banco Master seriam “pouco usuais” em investigações de alta complexidade.
O documento menciona ainda supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco controlado por Daniel Vorcaro. Para o senador, a combinação desses fatores levantaria dúvidas sobre a imparcialidade objetiva, ainda que não haja acusação direta de crime.
“Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, diz o texto aprovado.
No caso de José Carlos Dias Toffoli, o convite se baseia em notícias de que ele teria sido sócio do Banco Master em um empreendimento turístico no Paraná. A participação societária teria sido encerrada em 2025, mas envolveu um fundo de investimento ligado, segundo reportagens, a um parente do controlador do banco.
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A aprovação dos convites amplia o grau de tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Embora não tenham caráter coercitivo, as oitivas colocam ministros da Corte no centro de uma CPI marcada por disputas políticas e tentativas de desgaste institucional.
