Governo barra supersalários mas garante reajuste para servidores do Legislativo
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as novas leis que reajustam os salários e reestruturam as carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), assegura o aumento previsto para 2026, mas impõe limites rigorosos aos gastos públicos.
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A sanção foi acompanhada de vetos estratégicos a trechos que permitiam os chamados penduricalhos, dispositivos que possibilitariam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. Lula barrou a criação de uma licença compensatória que transformava folgas em dinheiro por atividades extras e impediu o escalonamento de aumentos automáticos para os anos de 2027 a 2029.
Vetos impedem drible na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Palácio do Planalto justificou que os itens vetados contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as medidas barradas estão pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras de cálculo semestral para aposentadorias. A presidência afirmou que a sanção parcial moderniza as carreiras sem comprometer o equilíbrio das contas públicas após o atual mandato.
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.
Novas gratificações e segurança jurídica para carreiras de Estado
As leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 mantiveram a criação de uma gratificação de desempenho para funcionários efetivos da Câmara e do Senado. O bônus varia de 40% a 100% sobre o vencimento básico, substituindo modelos antigos, mas o texto deixa claro que o valor final acumulado não pode ultrapassar o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No TCU, a reestruturação foi mais profunda, com a ampliação de cargos e a exigência de nível superior para todas as funções de confiança. Um ponto central da reforma foi o reconhecimento oficial dos cargos das três instituições como carreiras típicas de Estado. Na prática, essa classificação dificulta demissões e garante que as funções não sejam extintas por decretos simples, oferecendo maior estabilidade ao corpo técnico.
A medida é vista como um movimento para pacificar a relação com os servidores do topo do funcionalismo antes das eleições. Ao manter o reajuste de 2026 e barrar os aumentos dos anos seguintes, o governo transfere a responsabilidade fiscal para a próxima gestão e evita um desgaste imediato com o mercado financeiro sobre o estouro do orçamento.
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O Congresso Nacional ainda poderá analisar os vetos presidenciais em sessão conjunta. Caso deputados e senadores decidam pela derrubada, os penduricalhos podem voltar a valer, o que pressionaria novamente o teto constitucional. Por ora, a regra vigente impede que qualquer servidor do Legislativo receba mensalmente mais do que o valor fixado pela Constituição Federal para a cúpula do Judiciário.
