Correntistas podem solicitar portabilidade de crédito diretamente pelos aplicativos bancários

Da redação de LexLegal

O Banco Central deu início nesta semana a uma nova fase do ecossistema financeiro brasileiro, permitindo que correntistas solicitem a portabilidade de crédito diretamente pelos aplicativos bancários. A medida utiliza a estrutura do Open Finance para facilitar a transferência de dívidas entre instituições financeiras de forma digital.

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A portabilidade é o direito que o consumidor tem de transferir uma dívida de um banco para outro que ofereça condições melhores, como juros menores. Antes do Open Finance, esse processo era burocrático e demorava até 25 dias, exigindo que o cliente buscasse informações físicas em uma agência para levar à outra.

Agora, o sistema funciona com base no compartilhamento de dados padronizados. O Open Finance é o conjunto de regras e tecnologias que permite que bancos diferentes “conversem” entre si. Para que isso aconteça, é indispensável o consentimento do cliente, que autoriza digitalmente a troca de suas informações de histórico pagador.

Nesta etapa inicial, a funcionalidade atende apenas o crédito pessoal sem consignação, também chamado de crédito clean. Essa modalidade não tem garantias reais, como um carro ou imóvel, e nem desconto direto no salário. Por ser uma linha de risco maior para os bancos, as taxas de juros costumam ser mais elevadas.

A presidente-executiva da Associação Open Finance Brasil, Ana Carla Abrão, destacou que a ferramenta deve trazer transparência. “A ideia é chegar ao crédito imobiliário, ou seja, abarcar o mercado de uma maneira muito ampla do ponto de vista de portabilidade”, explicou Abrão.

O cronograma do Banco Central prevê que o crédito consignado do INSS entre no sistema em novembro de 2026. A expansão gradual visa garantir a segurança jurídica das operações, que agora passam a ter um prazo de conclusão de até cinco dias úteis, uma redução drástica comparada ao modelo tradicional.

Do ponto de vista legal, o Open Finance protege a privacidade do usuário através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento de informações tem prazo de validade e finalidade específica. O cliente pode revogar o acesso aos seus dados a qualquer momento, mantendo o controle sobre seu perfil financeiro.

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O impacto direto esperado é a redução das taxas de juros por meio da competitividade. No crédito sem garantia, os juros variam de 4% a 20% ao mês. Com o sistema, o banco de destino consegue enxergar que o cliente é um bom pagador em outra instituição e oferecer uma taxa menor para “comprar” aquela dívida.

“A ideia é tornar o mercado mais transparente, comparável e acessível para o consumidor”, afirmou Ana Carla Abrão. Com propostas padronizadas, o correntista consegue visualizar o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba juros, taxas administrativas e impostos, facilitando a comparação real de economia.

Atualmente, o sistema já registra 100 milhões de consentimentos ativos, abrangendo cerca de 30 milhões de brasileiros. O sucesso da portabilidade depende da adesão das instituições e da facilidade de uso nos aplicativos. O banco original tem três dias para apresentar uma contraproposta e tentar manter o cliente.

Para solicitar a troca, o usuário deve acessar o aplicativo do banco para onde deseja levar a dívida. Após autorizar o compartilhamento, ele visualiza os contratos disponíveis para migração. O processo é finalizado com uma assinatura digital, utilizando biometria ou tokens de segurança, eliminando a necessidade de idas a cartórios ou agências.

A portabilidade via Open Finance também reduz a assimetria de informação. Esse termo jurídico e econômico descreve quando um banco sabe muito sobre o cliente e outros não sabem nada. Ao compartilhar o histórico, o consumidor leva sua “reputação” consigo, obrigando as instituições a disputarem quem oferece o melhor preço.

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O governo acredita que a novidade ajudará a combater o superendividamento, permitindo que famílias troquem dívidas caras por outras mais baratas. A expectativa é que, com a consolidação do sistema, a eficiência bancária aumente, diminuindo os custos operacionais que costumam ser repassados aos tomadores de crédito.