Brasil sofre condenação internacional por manter sequestrador preso em solitária por 4 anos
Da redação de LexLegal
O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em razão do tratamento imposto ao chileno Mauricio Hernández Norambuena durante o cumprimento de sua pena no país. A decisão estabelece que o Brasil deve pagar indenizações por danos imateriais, além de arcar com as custas processuais e restituir valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. O tribunal concluiu que o condenado foi submetido a um regime de solitária prolongado e sem a devida fundamentação legal.
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Norambuena foi detido em 2002 e recebeu uma sentença de 30 anos de reclusão pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto. Representado pela Defensoria Pública da União (DPU), o chileno permaneceu em isolamento total por 4 anos e 2 meses, entre 2002 e 2006. Após sua extradição para o Chile, ocorrida em 2019, exames médicos ratificaram os danos severos à sua integridade. De acordo com a defesa, lá foi constatado o efeito do regime de isolamento e incomunicabilidade sobre a saúde física e mental do condenado, que desenvolveu quadros de hipertensão, ansiedade, depressão e até um tumor na garganta.
A sentença internacional não invalidou a existência do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na legislação brasileira, mas impôs limites rígidos à sua aplicação. O tribunal reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contudo, os magistrados pontuaram que tal medida deve ser excepcional, temporária e sob controle rigoroso da Justiça para evitar abusos e violações à dignidade da pessoa humana. No caso de Norambuena, a Corte entendeu que esses critérios de supervisão e proporcionalidade foram ignorados pelo sistema prisional brasileiro.
Repercussão e silêncio oficial
A condenação coloca o Brasil novamente sob os holofotes de órgãos internacionais de direitos humanos, reforçando as críticas à precariedade e ao rigor excessivo de certas unidades de segurança máxima. Até o fechamento desta edição, o Ministério dos Direitos Humanos não havia se manifestado sobre a sentença ou sobre os próximos passos para o cumprimento das reparações financeiras determinadas pela Corte. A decisão serve como um marco para a fiscalização judicial de regimes de isolamento, impedindo que o encarceramento se transforme em tratamento cruel ou degradante.
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O cumprimento da sentença da Corte IDH é obrigatório para o Brasil, que é signatário da Convenção Americana. O episódio deve estimular uma revisão nos protocolos de aplicação do RDD em presídios federais e estaduais, visando assegurar que o isolamento de lideranças criminosas ou presos de alta periculosidade não ultrapasse os limites humanitários estabelecidos pelos tratados internacionais.
