Diretor do Rioprevidência é exonerado após operação da PF no Rio

Da redação de LexLegal

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), exonerou o advogado Deivis Marcon Antunes do cargo de diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O ato foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (23), um dia depois de o agora ex-dirigente ter sido alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência, no âmbito de investigação que apura aplicações financeiras consideradas de alto risco para o patrimônio do fundo previdenciário.

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A exoneração ocorreu após Antunes formalizar a renúncia ao cargo, poucas horas depois da deflagração da operação policial. A ação da PF, batizada de Barco de Papel, foi autorizada pela 6ª Vara Federal Criminal e busca esclarecer suspeitas de irregularidades em operações financeiras realizadas pelo Rioprevidência, autarquia responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

Em nota oficial, a Polícia Federal afirmou que a operação teve “o objetivo de apurar a suspeita de operações financeiras irregulares que expuseram o patrimônio de autarquia responsável pela gestão das aposentadorias e das pensões dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro a risco elevado e incompatível com sua finalidade”, segundo comunicado da Polícia Federal.

Do ponto de vista jurídico, o foco da apuração está na eventual violação do dever de diligência e de prudência que rege a administração de recursos previdenciários. Por se tratar de um fundo que administra contribuições de servidores e recursos públicos, a legislação impõe padrões rigorosos de segurança, liquidez e diversificação de investimentos, justamente para evitar exposição a perdas que comprometam o pagamento futuro de benefícios.

Além de Antunes, a Polícia Federal também cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências de Eucherio Lerner Rodrigues, ex-diretor de Investimentos do Rioprevidência, e de Pedro Pinheiro Guerra Leal, ex-diretor interino de Investimentos. Ambos ocupavam cargos estratégicos na definição e execução da política de aplicações financeiras do fundo.

A operação revelou apreensões de bens e valores em dinheiro. Na casa de Antunes, foram recolhidos um veículo de luxo blindado, R$ 7 mil em espécie, um pen drive, um relógio e documentos que serão submetidos à perícia. Já na residência de Rodrigues, a PF apreendeu R$ 3,5 mil em espécie, um veículo de luxo, celulares, notebooks, pen drives, HDs e documentos.

Esses materiais servirão para verificar a existência de eventual relação entre decisões administrativas no âmbito do Rioprevidência e vantagens pessoais indevidas, além de auxiliar na reconstrução do fluxo financeiro das operações investigadas.

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Desde novembro do ano passado, a Polícia Federal apura a aplicação de R$ 970 milhões pelo Rioprevidência em títulos do Banco Master, especificamente em letras financeiras. Segundo as investigações, foram realizados nove aportes entre novembro de 2023 e julho de 2024, em valores considerados expressivos para um fundo de previdência pública.

A natureza desses investimentos é central na apuração. Letras financeiras são títulos de dívida emitidos por instituições financeiras, geralmente voltados a investidores qualificados. Embora sejam instrumentos legais, envolvem riscos que precisam ser compatíveis com o perfil do investidor. No caso de fundos previdenciários, a legislação e as normas de governança exigem que as aplicações priorizem segurança e estabilidade, justamente para proteger o pagamento de aposentadorias e pensões no longo prazo.

De acordo com a Polícia Federal, dirigentes do Rioprevidência e do Banco Master podem ter praticado “crimes contra o sistema financeiro nacional, como gestão fraudulenta, desvio de recursos, indução de repartição pública ao erro e fraude à fiscalização ou ao investidor, além de associação criminosa e corrupção passiva”, conforme nota da Polícia Federal.

Esses tipos penais estão previstos em leis que regulam o sistema financeiro e a administração pública, como a Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, e o Código Penal, no que se refere a corrupção e associação criminosa. Em termos simples, a apuração busca verificar se decisões administrativas foram tomadas de forma temerária, fraudulenta ou em benefício de terceiros, com prejuízo ao interesse público.

O ponto central da investigação é saber se os investimentos feitos no Banco Master obedeceram aos critérios técnicos exigidos para aplicações de recursos previdenciários ou se houve desvio de finalidade na gestão do patrimônio do fundo. Caso se comprove que o risco assumido era incompatível com a natureza do Rioprevidência, pode haver responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

Antes da renúncia e da exoneração de Antunes, o Rioprevidência havia divulgado nota negando irregularidades nas operações e afirmando que os pagamentos de aposentados e pensionistas ocorriam “normalmente”, segundo comunicado do próprio fundo.

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A apuração criminal segue em andamento e ainda não há denúncia formal apresentada pelo Ministério Público Federal. Nesta fase, o procedimento é de coleta de provas, análise de documentos, perícia de dispositivos eletrônicos e cruzamento de informações financeiras. Somente após essa etapa será possível definir se houve crime e quem deverá responder judicialmente.