Ministério da Saúde revê regras da Rede de Atenção Psicossocial e discute novo modelo de financiamento

Da redação de LexLegal

O Ministério da Saúde iniciou um processo de revisão das normas que regem a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) responsável pelo atendimento de pessoas em sofrimento psíquico e de usuários de álcool e outras drogas. A proposta é atualizar as diretrizes organizacionais e os critérios de financiamento que orientam a política desde 2017, quando foram publicadas as portarias que estruturam o atual modelo da rede.

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A revisão está a cargo de um grupo de trabalho criado pela Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União no último dia 6. O colegiado será composto por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Caberá a esse grupo examinar as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6 e apresentar, em até 180 dias, uma proposta de reformulação das normas e dos critérios de custeio da Raps. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, se necessário.

Além dos membros com direito a voto, a portaria prevê a participação de especialistas e representantes de órgãos públicos e privados na condição de convidados, com função consultiva. Ao final dos trabalhos, as propostas serão submetidas à Comissão Intergestores Tripartite, instância que reúne Ministério da Saúde, estados e municípios e que define as diretrizes operacionais do SUS.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que a iniciativa integra a estratégia de fortalecimento da política pública de saúde mental e tem como objetivo aprimorar a articulação entre os diferentes pontos de atenção da rede, de acordo com as necessidades específicas de cada território.

“Com a instituição do grupo de trabalho, o ministério reafirma o compromisso com o fortalecimento do SUS e com a consolidação de uma política de saúde mental orientada pelos princípios da integralidade, da atenção em rede, do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os entes federativos”, informou a pasta.

A revisão ocorre em um momento de crescente pressão sobre os serviços de saúde mental. O aumento dos diagnósticos de transtornos psicológicos no período pós-pandemia, a ampliação do uso de psicotrópicos, os impactos do consumo de drogas e álcool, além de fenômenos como jogos e apostas on-line, vêm ampliando a demanda por atendimento especializado.

O Conass classificou a criação do grupo de trabalho como uma iniciativa necessária, desde que sejam preservados os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, principal marco legal da Reforma Psiquiátrica brasileira. Essa legislação garante direitos às pessoas com transtornos mentais e estabelece a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico por serviços comunitários e territoriais.

De acordo com o conselho, as secretarias estaduais de saúde vêm apontando há anos fragilidades na organização da Raps, especialmente relacionadas ao financiamento e à capacidade de articulação regional.

“Somam-se a isso novas demandas do pós-pandemia e impasses quanto ao papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da rede de atenção psicossocial e alvo de denúncias de violações de direitos”, informou o Conass.

O órgão também ressaltou que defenderá, dentro do grupo de trabalho, a preservação dos princípios centrais da Reforma Psiquiátrica, como o cuidado em liberdade, a valorização de serviços comunitários e territoriais e a proteção dos direitos humanos.

“O Conass defende atualizar normas e critérios de custeio para fortalecer a Raps e ampliar o acesso e qualificar o cuidado desde que preservados os fundamentos da Reforma Psiquiátrica”, concluiu.
Conass

Na mesma linha, o Conasems destacou que o debate sobre a Raps envolve desafios que vão além do financiamento ou da atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Para a entidade, a política de saúde mental depende da integração entre atenção básica, urgência e emergência, hospitais gerais e ações intersetoriais.

“O problema da saúde mental não se reduz a questões de financiamento ou à atuação dos CAPS, mas envolve a capacidade do sistema em integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar”, explicou o conselho.

A entidade também apontou dificuldades estruturais, como a falta de profissionais qualificados e a concentração de especialistas em grandes centros urbanos, o que compromete a oferta de serviços em regiões remotas.

“A proposta é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas possíveis melhorias, respeitando os preceitos da reforma psiquiátrica e contando com o apoio do controle social”, acrescentou o Conasems.

Atualmente, a Raps é composta por uma rede ampla de serviços. Ela começa na atenção básica, com as Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura, e se estende à atenção especializada, por meio das diferentes modalidades de CAPS. A rede também envolve os serviços de urgência e emergência, como o SAMU 192, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e salas de estabilização, além das enfermarias especializadas em hospitais gerais.

Há ainda as estratégias de desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos, as unidades de acolhimento transitório e as ações de reabilitação psicossocial, que buscam promover autonomia e reinserção social dos usuários.

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Para gestores e especialistas, o desafio central da revisão será equilibrar o fortalecimento do financiamento, a ampliação da capacidade de atendimento e a preservação do modelo baseado em cuidado comunitário, evitando qualquer retorno a práticas centradas exclusivamente em internações prolongadas e instituições fechadas.