Bets movimentam R$ 37 bilhões no 1º ano sob regulação no Brasil

Luciano Teixeira – São Paulo

O mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos on-line encerrou 2025 com uma movimentação financeira que o coloca no centro do debate econômico e regulatório do país. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), as empresas do setor registraram receita bruta de R$ 37 bilhões no primeiro ano completo de funcionamento sob um marco regulatório estruturado. Trata-se do chamado GGR (gross gaming revenue), indicador que corresponde ao total arrecadado pelas operadoras com apostas, descontados os prêmios pagos aos jogadores.

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O número revela a dimensão que o iGaming alcançou no Brasil em um curto espaço de tempo. Até poucos anos atrás, a atividade se desenvolvia em um ambiente de informalidade jurídica, sustentada por empresas estrangeiras e sem fiscalização direta do Estado brasileiro. A consolidação de um modelo regulatório, a partir de 1º de janeiro de 2025, transformou o setor em uma fonte concreta de arrecadação, fiscalização e formulação de políticas públicas.

Do ponto de vista legal, o GGR é a base de cálculo para a principal obrigação financeira imposta às operadoras. Pela legislação vigente, 12% desse valor devem ser obrigatoriamente destinados ao poder público e a entidades previstas em lei, em forma de repasses vinculados à regulamentação das apostas de quota fixa. Isso significa que, sobre os R$ 37 bilhões movimentados em 2025, aproximadamente R$ 4,5 bilhões retornaram diretamente à sociedade por meio de transferências legais.

“Essa informação é de suma importância, pois, com base nela, conseguimos saber quanto o Governo auferiu e, na forma da lei, obrigatoriamente destinou aos órgãos e entidades competentes como consequência direta da regulação das apostas de quota fixa. Pela legislação, esse montante corresponde a 12% do GGR, então estamos falando de quase R$ 4,5 bilhões de repasses à sociedade civil e/ou pessoas jurídicas que a representam”, afirma Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.

O dado ajuda a dimensionar o impacto fiscal do setor. Diferentemente de outros segmentos econômicos, que recolhem tributos difusos ao longo da cadeia produtiva, as bets possuem uma regra direta de destinação de recursos, vinculada à própria existência da atividade. Isso reforça a natureza pública do modelo regulatório adotado: ao permitir a exploração privada do jogo, o Estado impõe contrapartidas financeiras objetivas.

Além do percentual incidente sobre o GGR, o governo federal arrecadou valores adicionais por meio das outorgas de autorização e das taxas de fiscalização pagas pelas operadoras. Na prática, isso significa que o setor contribui duplamente para os cofres públicos: pela atividade econômica em si e pelo direito de operar em um mercado regulado.

A Secretaria de Prêmios e Apostas informou ainda que atualmente 79 operadoras estão autorizadas a atuar no país dentro das normas legais. Esse número indica que o Brasil passou a ter, em menos de um ano, um mercado estruturado, com agentes identificáveis, obrigações formais e sujeição direta à fiscalização estatal.

Outro dado relevante divulgado pela SPA foi o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida mostra que a regulação avançou para a repressão concreta de atividades clandestinas.

No campo jurídico, isso representa uma mudança significativa. Antes da regulamentação, a maior parte das plataformas operava fora da jurisdição direta do Brasil. Hoje, a existência de um sistema de licenciamento permite distinguir claramente quem está dentro e quem está fora da legalidade, abrindo caminho para sanções administrativas, bloqueios tecnológicos e eventual responsabilização civil e criminal.

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“O desempenho do setor em números ao longo do ano de 2025 demonstra que o mercado de apostas pode ser uma fonte significativa de receita. Mas a atuação da SPA, em si, vai além: ela evidencia que um ambiente regulado oferece transparência, eficácia na fiscalização e maior proteção ao consumidor, numa relação de ‘ganha-ganha’ a todos os envolvidos”, explica Crisafulli.

Esse ponto é central para compreender o novo desenho jurídico do setor. A regulação não se limita a permitir a arrecadação. Ela redefine responsabilidades. As operadoras passam a ser juridicamente obrigadas a manter estruturas de governança, controle interno e conformidade regulatória semelhantes às exigidas de instituições financeiras.

Entre essas obrigações estão os programas de compliance, a adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, a implementação de sistemas de identificação de usuários (KYC – know your customer) e a manutenção de registros auditáveis de todas as operações financeiras.

“A lei e as portarias estabelecem requisitos claros de compliance, inclusão de mecanismos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro e à não proliferação de armas de destruição em massa, bem como regras rígidas de KYC, essenciais à segurança jurídica do setor”, destaca Crisafulli.

Na prática, isso significa que as bets deixam de ser vistas apenas como empresas de entretenimento digital. Elas passam a integrar o mesmo ecossistema normativo de instituições que movimentam grandes volumes financeiros e que, por isso, são tratadas como potenciais vetores de ilícitos econômicos se não forem rigorosamente fiscalizadas.

O setor também se insere na lógica do Direito do Consumidor. As plataformas passam a responder por falhas na prestação de serviço, por práticas abusivas, por publicidade enganosa e por eventuais prejuízos causados aos usuários. A figura do apostador deixa de ser um usuário sem proteção legal clara e passa a ser enquadrada como consumidor pleno.

Além disso, a regulamentação consolida juridicamente o conceito de jogo responsável. As operadoras são obrigadas a oferecer ferramentas de controle de apostas, limites financeiros, alertas de risco e mecanismos de autoexclusão. Essas medidas deixam de ser voluntárias e passam a integrar o núcleo duro das obrigações regulatórias.

Por outro lado, especialistas apontam que o sucesso econômico do setor não elimina desafios estruturais. O principal deles é a persistência do mercado ilegal de apostas, conhecido como black market. Mesmo com o avanço da fiscalização, plataformas não autorizadas continuam explorando brechas tecnológicas, oferecendo serviços ao público brasileiro sem cumprir nenhuma exigência legal.

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“É fundamental que a regulamentação continue evoluindo para diminuir riscos sociais e econômicos, atuando não apenas para fiscalizar os operadores que atuam no mercado regulado, mas, também, extirpar as empresas que não passaram pelo mesmo escrutínio do governo, pois, dessa maneira, teremos um mercado com um ambiente competitivo e transparente”, diz Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e especialista em Direito Regulatório na área de Jogos e Apostas.

O mercado ilegal representa um duplo problema jurídico. De um lado, prejudica o consumidor, que fica exposto a plataformas sem garantias, sem mecanismos de proteção de dados e sem compromisso com o pagamento de prêmios. De outro, distorce a concorrência, pois empresas regulares arcam com custos elevados de compliance, tributos e fiscalização, enquanto as ilegais operam sem qualquer ônus.

No plano econômico, isso gera uma competição desigual. No plano jurídico, enfraquece a própria legitimidade da regulação. Por isso, segundo os especialistas, o combate ao black market se torna condição essencial para a consolidação do setor.

Mercado ilegal de bets

A regulamentação das apostas no Brasil surge como um divisor de águas ao permitir a clara distinção entre operadores comprometidos com o jogo responsável e plataformas que atuam à margem da lei. Enquanto o mercado regulado passa a exigir mecanismos de proteção ao consumidor, como limites de apostas, políticas de prevenção ao vício e identificação do usuário, o universo ilegal segue explorando brechas, sem transparência, sem controle e sem qualquer compromisso com a integridade do apostador.

“Além do impacto direto ao consumidor final, a atuação de sites ilegais prejudica todo o ecossistema B2B do iGaming, afetando fornecedores de tecnologia, meios de pagamento, afiliados e parceiros comerciais que investem em compliance e boas práticas”, afirma Gustavo Biglia.

Do ponto de vista legal, isso amplia o alcance do problema. O mercado ilegal não afeta apenas as operadoras autorizadas, mas também empresas de tecnologia, processadores de pagamento, plataformas de marketing digital e sistemas de afiliados que passam a ser pressionados a adotar critérios mais rigorosos de verificação de clientes.

A tendência é que, nos próximos anos, a regulação avance sobre esses elos da cadeia. Meios de pagamento e provedores de infraestrutura digital tendem a ser responsabilizados se facilitarem, ainda que indiretamente, a operação de plataformas clandestinas.

Para 2026, o setor de bets se consolida como um dos mais relevantes laboratórios jurídicos do país em matéria de regulação econômica. Ele combina Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Penal Econômico, Direito Digital e Direito Tributário em uma única atividade.

Com projeções de elevação gradual da carga tributária até 2028 e a ampliação dos mecanismos de fiscalização, o mercado de apostas deixa de ser um fenômeno marginal e passa a integrar a agenda estrutural do Estado brasileiro.

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A consolidação do setor, no entanto, dependerá menos do crescimento dos números e mais da capacidade do poder público de transformar a regulação em prática cotidiana. O sucesso do modelo jurídico adotado será medido pela capacidade de reduzir a informalidade, proteger consumidores, garantir concorrência leal e assegurar que os bilhões movimentados pelas bets se convertam em benefícios sociais concretos.