TSE abre debate sobre regras das Eleições 2026 e amplia foco em redes sociais
Da redação de LexLegal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou oficialmente o processo de revisão das regras que vão reger as Eleições 2026 ao publicar 12 minutas de resolução com propostas de alterações em pontos centrais do processo eleitoral. As mudanças abrangem desde o calendário e a atuação de pré-candidatos até critérios de financiamento de campanha, pesquisas eleitorais e a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos que ataquem o sistema democrático.
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Desde segunda-feira (19), qualquer cidadão, partido, entidade da sociedade civil ou especialista pode encaminhar sugestões por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo próprio TSE. O prazo para envio de contribuições vai até o dia 30 de janeiro. Encerrada essa fase, o tribunal fará uma triagem das propostas para apresentação em audiências públicas que ocorrerão entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para aprovar o conjunto definitivo de normas.
A atualização das resoluções ocorre a menos de oito meses do início formal do calendário eleitoral. Conforme a Constituição, o primeiro turno das eleições está marcado para 3 de outubro de 2026, e o segundo turno para 31 de outubro. Estarão em disputa os cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
As minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, responsável pela relatoria das normas eleitorais. Entre os pontos mais sensíveis está o reforço da responsabilização das plataformas de redes sociais pela retirada de conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. Pela proposta, as empresas passariam a ter o dever de remover publicações ilegais mesmo sem ordem judicial prévia.
Atualmente, as regras permitem a responsabilização das plataformas apenas se houver descumprimento de decisão da Justiça Eleitoral. A mudança sinaliza um endurecimento do modelo de combate à desinformação, deslocando parte do ônus de fiscalização para as próprias empresas de tecnologia.
No campo da inteligência artificial, as minutas mantêm as normas aprovadas em 2024, que proibiram o uso de deep fakes na propaganda eleitoral. Esse tipo de conteúdo é definido como material manipulado ou gerado digitalmente para alterar imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias, com potencial de enganar o eleitor. A decisão de não ampliar essas regras indica que o TSE entende que o marco atual ainda é suficiente para o próximo pleito.
As propostas também trazem ajustes importantes para a pré-campanha. Entre eles, a liberação de transmissões ao vivo feitas por pré-candidatos em suas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à candidatura. A ideia é oferecer maior segurança jurídica para a atuação política prévia, sem caracterizar propaganda antecipada.
Outra mudança relevante é a flexibilização das críticas à administração pública feitas por pessoas físicas, mesmo quando houver impulsionamento pago na internet, desde que não estejam vinculadas à disputa eleitoral. O objetivo é separar a crítica política genérica da propaganda eleitoral disfarçada.
As minutas também liberam manifestações espontâneas de pré-candidatos em ambientes universitários, comunitários, escolares ou de movimentos sociais, desde que os eventos não tenham sido financiados por partidos, federações ou pelos próprios interessados. A responsabilização por eventuais abusos continua prevista, mas a regra amplia o espaço de circulação política fora do período oficial de campanha.
No financiamento eleitoral, o ministro propôs permitir que os partidos alterem os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto, desde que apresentem justificativa formal e obtenham aprovação da maioria do diretório nacional. Hoje, essas regras são mais rígidas e pouco flexíveis após a definição inicial.
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O conjunto das propostas reforça a tentativa do TSE de equilibrar três frentes simultâneas: garantir liberdade de manifestação política, reduzir zonas de insegurança jurídica na pré-campanha e fortalecer mecanismos de contenção à desinformação, especialmente no ambiente digital.
