Acordo UE–Mercosul é assinado e entra em fase decisiva de ratificação

Da redação de LexLegal

A União Europeia e o Mercosul assinaram no sábado (17), em Assunção, no Paraguai, o acordo comercial que encerra mais de 25 anos de negociações e estabelece uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. O tratado conecta economias que, somadas, reúnem cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto estimado em US$ 22 trilhões. Embora a assinatura represente um marco político e diplomático, ela não produz efeitos jurídicos imediatos: o texto ainda precisará ser aprovado pelos Parlamentos de todos os países envolvidos para que passe a valer de forma definitiva.

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A cerimônia ocorreu sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, único chefe de Estado sul-americano que não participa do evento em Assunção. A ausência não significa distanciamento político do processo. Na sexta-feira (16), no Rio de Janeiro, Lula recebeu a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em encontro dedicado justamente ao acordo. O gesto indica que, embora não esteja fisicamente presente na assinatura, o Brasil segue como ator central na fase mais delicada do tratado: a ratificação parlamentar.

No plano jurídico, a assinatura do acordo funciona como uma formalização política de vontade entre os blocos, mas não cria, por si só, obrigações executáveis no plano interno dos países. Para que o tratado produza efeitos concretos, ele precisa ser incorporado aos ordenamentos jurídicos nacionais. Isso ocorre por meio da ratificação, processo no qual os Parlamentos avaliam, aprovam ou rejeitam o conteúdo do texto negociado pelos governos.

No caso da União Europeia, o acordo deverá ser submetido ao Parlamento Europeu. Dependendo da interpretação jurídica adotada, partes do tratado também poderão exigir aprovação pelos Parlamentos nacionais dos Estados-membros. Já no Mercosul, o texto terá de passar obrigatoriamente pelos Congressos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. Apenas depois de concluídas todas essas etapas o acordo poderá entrar em vigor plenamente.

A assinatura tornou-se possível após a formalização dos votos dos países europeus no Comitê de Representantes Permanentes (Coreper), órgão que reúne os embaixadores dos Estados-membros junto à União Europeia. Coube ao Chipre, que exerce a presidência rotativa do bloco, anunciar que a aprovação ocorreu por “ampla maioria”, permitindo que Ursula von der Leyen fosse autorizada a assinar o tratado em nome da UE.

Embora seja um procedimento técnico, esse aval político do Coreper representa que, mesmo com resistências internas, a União Europeia decidiu avançar para a etapa final do processo, transferindo agora o centro da disputa para o terreno legislativo.

Foi nesse contexto que Lula destacou o caráter histórico do acordo e a longa duração das negociações. “UE e Mercosul farão história ao criar uma das maiores áreas de livre comércio do mundo reunindo cerca de 720 milhões de pessoas e um produto interno bruto de US$ 22 trilhões. Essa é uma parceria baseada no multilateralismo”, afirmou o presidente. Em outra ocasião, ao comentar o processo, definiu-o como resultado de “25 anos de sofrimento e tentativa de acordo”.

As declarações ajudam a dimensionar o peso político do tratado, mas também revelam sua complexidade. Foram mais de duas décadas de impasses, avanços e recuos, em torno de temas sensíveis como abertura de mercados, proteção ambiental, subsídios agrícolas e soberania regulatória.

Do ponto de vista jurídico, o acordo UE–Mercosul cria um conjunto de obrigações legais para os países signatários. Entre elas estão a redução progressiva de tarifas de importação sobre produtos industriais e agrícolas, o estabelecimento de regras comuns para investimentos, a harmonização de padrões sanitários e técnicos e a adoção de compromissos em áreas como meio ambiente e direitos trabalhistas.

Essas obrigações passam a integrar o direito interno dos países depois de ratificadas, funcionando como normas com força jurídica vinculante. No Brasil, por exemplo, um tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo presidente da República passa a ter status de lei ordinária, podendo inclusive revogar normas internas incompatíveis.

Enquanto a ratificação não ocorre, existe a possibilidade de aplicação provisória de partes do acordo. Trata-se de um mecanismo jurídico pelo qual os blocos podem decidir implementar antecipadamente determinados dispositivos, sobretudo aqueles ligados à redução tarifária, para acelerar os efeitos econômicos do tratado. Essa aplicação provisória, no entanto, depende de decisões políticas e jurídicas adicionais e costuma gerar controvérsias, especialmente em acordos de grande impacto estrutural.

O tratado prevê a criação de um mercado integrado que vai muito além da simples troca de mercadorias. Ele estabelece bases para a circulação de investimentos, a integração de cadeias produtivas e a consolidação de padrões regulatórios comuns. Isso afeta diretamente setores estratégicos como indústria automobilística, agronegócio, energia, mineração, tecnologia e serviços.

Na União Europeia, entretanto, a implementação do acordo ainda divide opiniões. Países como Alemanha e Espanha veem no tratado uma oportunidade de ampliar exportações, diversificar fornecedores e reduzir a dependência de mercados como o chinês. Também enxergam no Mercosul um parceiro estratégico para acesso a matérias-primas essenciais à transição energética e à indústria de alta tecnologia.

Em sentido oposto, a França lidera o grupo de países contrários à ratificação, com apoio de Polônia, Irlanda e Áustria. A principal resistência vem do setor agrícola europeu, que teme concorrência direta de produtos sul-americanos, considerados mais baratos e produzidos sob padrões ambientais menos rigorosos. Organizações ambientalistas também criticam o acordo, argumentando que ele pode estimular o desmatamento e fragilizar compromissos climáticos.

É nesse ponto que a dimensão ambiental assume papel jurídico central. O texto final do tratado incorporou cláusulas ambientais mais fortes e mecanismos de salvaguarda, justamente para tentar neutralizar as críticas e viabilizar sua aprovação nos parlamentos europeus. Ainda assim, a efetividade dessas cláusulas será um dos principais objetos de debate legislativo.

Para o Brasil, essa variável ambiental se torna determinante. A capacidade do governo brasileiro de demonstrar avanços concretos no combate ao desmatamento, no fortalecimento da fiscalização ambiental e na proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais poderá influenciar diretamente a disposição política dos países europeus em ratificar o acordo.

No plano simbólico, a ausência de Lula na assinatura em Assunção não enfraquece o papel do Brasil no processo. Pelo contrário, desloca o foco da cerimônia protocolar para a fase mais importante nesse primeiro momento: a construção de maioria política no Congresso Nacional brasileiro e nos parlamentos europeus. Assim, o tratado deixará de ser uma promessa diplomática e passará a enfrentar o crivo jurídico das instituições democráticas.

O acordo UE–Mercosul é, portanto, um exemplo de como o direito internacional econômico funciona: primeiro, consolida-se um texto negociado pelo Poder Executivo; depois, transfere-se o debate para o Poder Legislativo; e, só então, o tratado se transforma em norma jurídica obrigatória. A assinatura, embora histórica, é apenas o início de um percurso que ainda pode levar anos.

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A expectativa é que o processo de ratificação seja longo e marcado por disputas políticas intensas, especialmente na Europa. Ainda assim, a simples formalização do acordo já altera o cenário estratégico global, sinalizando uma tentativa de reorganização das cadeias comerciais em um mundo cada vez mais tensionado por conflitos geopolíticos e disputas tecnológicas.