Tesouro paga R$ 11 bi por dívidas de estados e aciona garantias em 2025

Da redação de LexLegal

O Tesouro Nacional desembolsou R$ 11,08 bilhões em 2025 para cobrir dívidas atrasadas de estados e municípios que não conseguiram honrar compromissos financeiros garantidos pela União. O maior volume ficou com o governo do Rio de Janeiro, responsável por R$ 4,69 bilhões do total, seguido por Minas Gerais, com R$ 3,55 bilhões, e pelo Rio Grande do Sul, com R$ 1,59 bilhão.

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Os dados constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O documento mostra quanto o governo federal precisou pagar no lugar de entes subnacionais que ficaram inadimplentes em contratos de financiamento firmados com aval da União.

Na prática, quando um estado ou município contrata um empréstimo com garantia federal e deixa de pagar as parcelas, a União assume temporariamente a dívida. Esse mecanismo é conhecido como execução de garantia. O Tesouro quita o valor devido ao credor e, em seguida, passa a cobrar do ente devedor, com juros, multa e encargos adicionais.

Depois de assumir o pagamento, o governo federal recupera os valores por meio da retenção automática de repasses constitucionais. Isso inclui transferências como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e parcelas de tributos como o ICMS. Ou seja, o dinheiro que iria para o estado ou município é bloqueado até que a dívida seja recomposta.

Além do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o Tesouro também honrou em 2025 débitos de Goiás, no valor de R$ 888,06 milhões, e do Rio Grande do Norte, que somaram R$ 226,19 milhões. Houve ainda o pagamento de R$ 130,47 milhões relativos a dívidas atrasadas de oito municípios. Somados, os valores chegam a R$ 11,08 bilhões.

Sobre as obrigações em atraso incidem juros de mora e custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da parcela e a efetiva quitação feita pela União. Isso significa que, quanto mais tempo o estado demora para regularizar sua situação, maior tende a ser o valor final da dívida a ser compensada.

O relatório também mostra o peso concentrado de poucos entes federativos no volume total de garantias executadas. Apenas Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul responderam por quase 90% de tudo o que foi pago pela União em 2025.

O mecanismo das garantias é uma forma de proteger os credores e reduzir o risco das operações de crédito, mas, ao mesmo tempo, expõe a fragilidade fiscal de alguns estados. Sempre que a União precisa intervir, isso pressiona o caixa federal e afeta a dinâmica do endividamento público.

Propag

Até 31 de dezembro de 2025, os estados puderam aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, o Propag. O programa cria um novo modelo de renegociação das dívidas estaduais com a União, com foco em alongar prazos, reduzir encargos financeiros e abrir espaço para investimentos.

O Propag permite o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos e concede descontos nos juros. Em troca, os estados precisam assumir compromissos de ajuste fiscal, que podem incluir venda de ativos, controle de despesas e reformas administrativas.

Outro ponto central do programa é a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Os estados que aderirem devem aportar recursos nesse fundo, que será usado para financiar investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes. Mesmo estados sem dívidas com a União poderão receber recursos, desde que participem do sistema.

Até o início de dezembro, haviam aderido ao Propag os estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais ao programa, no fim de novembro, também ingressaram no Propag o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.

Chuvas no Rio Grande do Sul

No caso do Rio Grande do Sul, a situação fiscal foi agravada pelas enchentes de 2024. Por causa da calamidade, a União suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida estadual. Além disso, os juros que corrigem anualmente o saldo devedor, em torno de 4% ao ano mais a inflação, também foram perdoados no mesmo período.

Atualmente, o estoque da dívida do estado com a União está em aproximadamente R$ 100 bilhões. Com a suspensão temporária das parcelas, o governo gaúcho passou a dispor de cerca de R$ 11 bilhões que podem ser utilizados em ações de reconstrução, como recuperação de infraestrutura, moradia e serviços públicos.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia firmado acordo com a União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse regime permite a retomada gradual do pagamento da dívida, após um período de suspensão autorizado por decisão do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017.

Em contrapartida, o estado assumiu compromissos de ajuste fiscal, como programas de privatização, reformas administrativas e medidas para conter o crescimento das despesas. O objetivo é criar condições para que o governo estadual volte a pagar suas obrigações sem recorrer de forma recorrente à execução das garantias federais.

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O relatório do Tesouro evidencia como o sistema de garantias funciona como uma rede de proteção financeira, mas também mostra que ele se transforma, na prática, em um termômetro da saúde fiscal dos estados. Quanto maior o volume de garantias honradas, maior a dependência dos governos locais em relação ao socorro indireto da União.