Receita desmente “taxa do Pix” e nega monitoramento para cobrança de impostos
Da redação de LexLegal
A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre um suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos. Em nota oficial, o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática que é proibida pela Constituição Federal.
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Segundo a Receita, mensagens que falam em “taxa do Pix” ou em “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, assim como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo. A autarquia reforça que não existe criação de imposto automático sobre transferências feitas pelo sistema.
Os boatos voltaram a ganhar força após publicações feitas pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que divulgou vídeos afirmando que o governo teria retomado o monitoramento do Pix. Há cerca de duas semanas, a Receita já havia emitido outro alerta sobre conteúdos semelhantes, com o mesmo teor alarmista.
De acordo com o Fisco, esse tipo de informação tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. A Receita acrescenta que a disseminação desse conteúdo atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam financeiramente do engajamento provocado por notícias falsas.
Parte das mensagens falsas cita a Instrução Normativa nº 2.278, editada em agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais feitas via Pix. A Receita afirma que essa interpretação é incorreta e distorce completamente o conteúdo da norma.
Segundo o órgão, a instrução normativa não cria imposto, não institui monitoramento de gastos pessoais e não permite acesso a valores individuais, origem das despesas ou natureza das transações realizadas pelos cidadãos.
A norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência que já se aplicam aos bancos tradicionais desde 2015. Essas obrigações estão ligadas às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate à ocultação de patrimônio, práticas previstas na legislação brasileira e em acordos internacionais de cooperação financeira.
Na prática, isso significa que fintechs passam a seguir os mesmos padrões regulatórios exigidos de bancos, sem qualquer mudança no nível de sigilo das informações individuais dos usuários. Os dados repassados à Receita não permitem identificar transações específicas nem o comportamento financeiro detalhado de pessoas físicas ou jurídicas.
A Receita afirma que a medida é necessária para evitar que plataformas de pagamento sejam utilizadas por organizações criminosas, como já foi identificado em operações policiais recentes que investigaram esquemas de lavagem de dinheiro, fraudes financeiras e ocultação de recursos por meio de empresas de fachada e contas digitais.
No mesmo comunicado, o órgão também rebateu a associação indevida entre Pix e mudanças no Imposto de Renda. Segundo a Receita, desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil por mês está totalmente isento do IR. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.
Essas alterações fazem parte da política de atualização da tabela do Imposto de Renda e não têm qualquer relação com Pix, fiscalização de transações financeiras ou criação de novos tributos. A Receita afirma que misturar esses temas é uma estratégia comum em campanhas de desinformação.
O Fisco alerta ainda que esse tipo de boato cria um ambiente favorável para a aplicação de golpes. Criminosos usam o medo de supostas cobranças de impostos para enviar mensagens falsas por WhatsApp, telefone e redes sociais, pedindo pagamentos, dados pessoais ou “regularizações” inexistentes.
Segundo a Receita, qualquer mensagem que solicite pagamento relacionado a Pix, impostos sobre transferências ou regularização de dados bancários deve ser tratada como tentativa de fraude. O órgão não envia cobranças por aplicativos de mensagem nem pede informações sigilosas por esses canais.
A orientação é que a população desconfie de conteúdos alarmistas, evite compartilhar mensagens sem origem confiável e busque sempre informações em canais oficiais do governo ou em veículos de imprensa profissional.
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Se os boatos continuarem circulando sem contestação, o risco é duplo: de um lado, a erosão da confiança em um sistema que hoje é essencial para a economia digital brasileira; de outro, a ampliação do espaço para golpes financeiros, que se alimentam justamente da insegurança e da falta de informação clara.
