Lula veta projeto que previa reaproveitamento de empregados de estatais privatizadas
Da redação de LexLegal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.
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O veto consta do Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, com fundamento no artigo 66 da Constituição Federal.
Segundo a justificativa publicada no Diário Oficial, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União. O governo avaliou que, apesar da intenção do legislador, o projeto geraria aumento de despesa com pessoal sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.
O texto do veto também aponta ausência de compatibilidade do projeto com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024–2027, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o governo, a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro argumento apresentado é de ordem constitucional. O despacho sustenta que, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pelas atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou relevância no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
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Pelo texto aprovado, os trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e remuneração compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
