Rio sanciona lei para trocar Regime de Recuperação Fiscal pelo Propag
Da redação de LexLegal
O governo do Rio de Janeiro sancionou a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira (26) e determina que o Poder Executivo solicite formalmente o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal para ingressar no novo modelo de renegociação.
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O Propag foi criado pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, publicado em abril. A proposta do programa é permitir que estados com elevado endividamento conciliem o pagamento das dívidas com a manutenção de serviços públicos e a retomada de investimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e segurança.
Na prática, o novo modelo altera de forma relevante as condições financeiras da dívida. No Regime de Recuperação Fiscal, a correção dos débitos ocorre pelo IPCA acrescido de 4% ao ano. Com o Propag, a atualização poderá variar entre IPCA mais 0%, 1% ou 2%, conforme as condições negociadas com a União. Em contrapartida, os estados precisam quitar parte dos débitos na entrada do programa e cumprir exigências fiscais e financeiras adicionais ao longo do período de adesão.
A lei sancionada no Rio de Janeiro autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional(FNDR) para amortizar parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo foi considerado decisivo para viabilizar a migração do estado para o novo regime, especialmente após a derrubada de vetos presidenciais a dispositivos da lei que instituiu o Propag.
O texto aprovado também cria um sistema de limitação do crescimento das despesas estaduais. Esse teto será calculado com base na variação do IPCA, acrescido de percentuais que podem chegar a 70%, a depender do desempenho da receita do estado. A regra busca impedir expansão acelerada dos gastos enquanto a dívida estiver em processo de reequilíbrio.
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Atualmente, a dívida total do Estado do Rio de Janeiro soma cerca de R$ 225 bilhões. Desse montante, aproximadamente R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pelo governo federal e outros R$ 4 bilhões referem-se a parcelamentos diversos. Com a adesão ao Propag, a expectativa do governo fluminense é reduzir o ritmo de crescimento desse passivo e ganhar previsibilidade fiscal no médio e longo prazo.
