Defensoria firma TAC para garantir moradia a famílias afetadas por obra em rodovia de Campinas
Da redação de LexLegal
Órgãos da Defensoria Pública de São Paulo firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar atendimento habitacional a famílias atingidas pelas obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), em Campinas. O acordo envolve cerca de 15 famílias que ficaram fora dos critérios do plano de reassentamento originalmente previsto para a intervenção viária.
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O TAC foi celebrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da 9ª Defensoria Pública de Campinas, do Núcleo de Habitação e Urbanismo e da 3ª Subdefensoria Pública-Geral, com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, que assumiu as obrigações previstas no termo. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo participa como interveniente, acompanhando a execução do compromisso. A atuação no caso é extrajudicial e vem sendo conduzida desde junho de 2023.
O acordo foi construído após moradores procurarem a Defensoria ao serem informados de que não seriam atendidos pelo convênio entre o DER e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Segundo a Defensora Pública Assessora da 3ª Subdefensoria Pública-Geral, Patricia Maria Liz de Oliveira, a exclusão se dava por diferentes razões, como já terem sido beneficiados por políticas habitacionais anteriores, existência de dívidas ou outros critérios que inviabilizavam o acesso à carta de crédito da CDHU.
“Agora não há mais diferenciação com relação às famílias afetadas. Todas terão direito a moradia definitiva. Esse TAC é extremamente importante porque a obra está em vias de finalização e essas pessoas não tinham perspectivas de receber suas moradias. E agora elas vão receber”, afirmou.
O objeto do TAC é garantir atendimento às famílias que não se enquadravam nas regras da CDHU e estabelecer um plano emergencial de atendimento habitacional e reassentamento. Entre as obrigações assumidas pelo DER/SP estão o pagamento mensal de auxílio-moradia, no mesmo valor praticado pelo município, desde a desocupação até a entrega da solução definitiva, e a viabilização da compra de imóveis, com valor previamente definido no termo, incluindo o custeio das taxas cartoriais. O pagamento ao vendedor será feito diretamente pelo órgão, após análise e validação da documentação.
O acordo também estabelece regras para o plano de reassentamento, como a identificação formal das famílias atendidas e a concessão de prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária dos imóveis, condicionado ao pagamento antecipado da primeira parcela do auxílio provisório.
Do ponto de vista jurídico, o TAC tem força de título executivo extrajudicial. Isso significa que, em caso de descumprimento, a Defensoria pode recorrer diretamente ao Judiciário para exigir a execução das obrigações, sem necessidade de nova discussão sobre a existência do dever. O termo prevê ainda fiscalização direta pela Defensoria e multa diária de R$ 20 mil, limitada a 30 dias, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O documento registra expressamente que as obrigações assumidas têm relevante interesse social.
O acordo foi assinado nesta terça-feira (23), durante o recesso do Judiciário. Para Patricia Maria Liz de Oliveira, o momento da formalização tem peso simbólico e prático. “A assinatura do TAC perto do Natal é muito importante porque traz alívio e esperança para as famílias atingidas pelas obras da Rodovia Miguel Melhado Campos. Muitas dessas pessoas estavam preocupadas com o futuro de suas casas, principalmente porque, durante o recesso de fim de ano, é mais difícil conseguir respostas rápidas dos órgãos públicos. Com o trabalho dedicado da Defensoria Pública, que lutou para garantir justiça social e moradia digna para todos, as famílias agora podem passar as festas de fim de ano com mais tranquilidade, sabendo que seus direitos estão protegidos e que terão acesso a um novo lar. Essa conquista mostra o compromisso da Defensoria em defender quem mais precisa e promover o acesso à moradia digna como parte fundamental da justiça social”, afirmou.
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A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atua no caso desde junho de 2023. Inicialmente, cerca de 100 famílias afetadas pela duplicação da rodovia não tinham perspectiva de solução habitacional definitiva. Ao longo do período, foram realizadas reuniões com autoridades, moradores e comerciantes da região, além de mutirões, vistorias e expedição de ofícios. A partir desse processo, foi estruturado um plano de reassentamento que passou a contemplar todas as famílias impactadas pelas obras.
