Governo do RJ apresenta ao STF plano para retomar áreas dominadas pelo crime

Da redação de LexLegal

O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22), um plano estratégico para recuperar territórios controlados por organizações criminosas. A proposta prevê medidas contra a atuação ostensiva de facções e contra operações financeiras ilegais, com execução em cinco etapas e início previsto para depois do Carnaval de 2026, começando por comunidades da zona sudoeste da capital.

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O documento atende a uma das exigências formuladas no âmbito da ADPF 635, que trata da adoção de medidas para reduzir violações de direitos fundamentais e o alto número de mortes em operações policiais em favelas fluminenses. A ação cobra do poder público políticas estruturadas e contínuas para o enfrentamento da violência armada no estado.

A zona sudoeste, onde o projeto será iniciado, é marcada pela atuação de milícias e do Terceiro Comando Puro, além de disputas frequentes com o Comando Vermelho. O plano piloto prevê ações em Rio das Pedras, apontada como berço das milícias, e também nas comunidades da Muzema e da Gardênia Azul, áreas sob influência de facções rivais. Segundo o governo, a escolha se deu pelo “nível crítico de atuação de grupos armados” e pelas condições de vulnerabilidade social e degradação ambiental, que afetam diretamente cerca de 70 mil moradores.

Batizado de Plano Estratégico de Reocupação Territorial, o projeto foi estruturado em cinco fases integradas. A primeira, voltada à segurança pública e à Justiça, prevê mapeamento detalhado das áreas e intervenção direta, com presença ostensiva das forças policiais por período determinado. O plano admite, se necessário, o apoio de forças federais e das Forças Armadas, além de ações de monitoramento.

Nessa etapa inicial, o governo pretende combater o controle de serviços básicos exercido por grupos criminosos, como fornecimento de gás, gelo e internet, atividades frequentemente associadas à lavagem de dinheiro. Também está prevista a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

As segunda e terceira fases concentram-se no desenvolvimento social e urbano, com o objetivo declarado de “resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos”. Estão previstos mutirões de assistência social, reformas em escolas, implantação de ensino em tempo integral, oferta de cursos técnicos, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes, além de obras de saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, regularização fundiária e melhorias na mobilidade.

A quarta fase do plano prevê estímulos ao desenvolvimento econômico local, com apoio a microempresas, cooperativas e iniciativas de turismo comunitário. Já a quinta etapa tem foco na sustentabilidade das ações, com articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil para o monitoramento permanente do projeto.

Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que o conceito de reocupação vai além da presença policial. Segundo ele, trata-se do retorno efetivo do Estado aos territórios. “O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população”, declarou.

Durante a elaboração do plano, a Secretaria de Segurança informou ter ouvido cerca de 400 moradores das comunidades da Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema. Entre os principais problemas relatados estão a precariedade da infraestrutura urbana e das condições de habitação. O cronograma prevê a participação dos moradores desde a primeira fase, por meio de conselhos locais e reuniões periódicas com representantes do poder público.

A etapa final inclui ainda a criação de uma plataforma digital de transparência, com indicadores das ações e observatórios de violência. Segundo o governo, o documento completo, com cerca de 300 páginas, não prevê medidas de abolição penal nem ações específicas de recuperação de armamentos.

O plano cita como referência a experiência de Medellín, na Colômbia, que reduziu drasticamente os índices de violência a partir da integração de políticas públicas contínuas nas décadas seguintes ao auge do narcotráfico. O governo fluminense afirma que a proposta não reproduz modelos anteriores adotados no Rio, como as Unidades de Polícia Pacificadora, avaliadas no documento como incapazes de integrar serviços públicos de forma consistente nos territórios.

O diagnóstico apresentado ao STF aponta que, entre 2007 e 2024, houve expansão do controle ou da influência de grupos armados na região metropolitana do Rio. Atualmente, cerca de um terço da população do estado estaria submetida a algum tipo de domínio criminoso, incluindo práticas como extorsão, ameaças, expulsões, tortura e homicídios.

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“O objetivo central é substituir a ‘economia do crime’ por um ecossistema de oportunidades lícitas, gerando emprego, renda e empreendedorismo”, afirma o documento. Segundo o governo, a proposta busca promover a transição de ações pontuais de intervenção para um modelo de desenvolvimento sustentado, baseado em educação, urbanismo e economia criativa.