Acordo Mercosul-União Europeia entra em fase decisiva e pode ser barrado por França, Itália e Polônia

Da redação de LexLegal

O destino de um dos maiores tratados comerciais do planeta entra em sua fase decisiva nesta quinta-feira (17), com o início das reuniões do Conselho Europeu. Após 25 anos de negociações marcadas por interrupções e divergências profundas, os chefes de Estado da União Europeia (UE) deliberam sobre a aprovação de um texto que promete integrar um mercado de mais de 700 milhões de pessoas.

Leia também: O que a lei exige para tirar a Enel da distribuição de energia em SP

Caso receba o aval dos governantes europeus, a assinatura final do acordo está programada para ocorrer no sábado (20), em Foz do Iguaçu, durante a cúpula de líderes do Mercosul. O desfecho, no entanto, permanece incerto devido a uma forte resistência interna liderada pela França, que ameaça barrar a ratificação com o apoio de outros Estados-membros.

Embora um entendimento político tenha sido firmado em 2019, o tratado não possui efeitos imediatos sobre as tarifas de importação ou exportação. No Direito Internacional, a assinatura política é apenas um gesto simbólico de concordância com os termos negociados, mas a eficácia da lei depende da ratificação, que é o processo formal onde cada país incorpora as novas regras ao seu sistema jurídico interno. O intervalo de seis anos desde o primeiro aperto de mãos em 2019 reflete a complexidade de atualizar o texto original de 1999 para os padrões atuais, especialmente na área ambiental.

A União Europeia acrescentou uma série de exigências ambientais que não faziam parte do desenho original de 1999. São os chamados ‘acordos 2.0’, que vão além do comércio e incorporam valores europeus, como a Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e compromissos climáticos internacionais, o que tornou o acordo mais amplo e complexo.

Salvaguardas agrícolas e a proteção do mercado europeu

Nesta semana, o Parlamento Europeu aprovou um mecanismo de salvaguardas, que funciona como um freio de emergência jurídica. Esse instrumento permite que a UE suspenda temporariamente a redução de impostos caso as importações do Mercosul cresçam em um ritmo que prejudique os produtores locais. As novas regras reduziram o gatilho de acionamento: se as importações de produtos sensíveis, como carne bovina, crescerem 5% em média ao longo de três anos, as barreiras podem ser levantadas em apenas dois meses de investigação.

Para o professor de relações internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Laerte Apolinário Júnior, o uso desse tipo de instrumento é juridicamente admissível, desde que respeite limites claros. “Salvaguardas são admitidas pela OMC e previstas no próprio acordo, desde que sejam temporárias, proporcionais e justificadas. O problema surge se forem usadas de forma excessiva ou política”, afirma. Segundo ele, o risco está menos na existência do mecanismo e mais na forma como ele pode ser acionado na prática.

A diretora de relações internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, afirmou que o instrumento pode contrariar a lógica do livre comércio prevista no acordo. “A União Europeia não veio aqui perguntar para o Brasil, Paraguai, Uruguai se a gente concordava ou não”, disse. Segundo ela, “o que vai ser assinado no dia 20, se for assinado, é o texto que foi negociado”.

No caso do acordo Mercosul-UE, a salvaguarda foi desenhada principalmente para atender às demandas de agricultores europeus – sobretudo franceses – que temem perder espaço após décadas de proteção garantida pela Política Agrícola Comum.

O sistema de votação e o papel da maioria qualificada

Diferente de decisões parlamentares comuns, a aprovação no Conselho Europeu exige a chamada maioria qualificada. Isso significa que o texto precisa do apoio de pelo menos 15 dos 27 países, e que esses países favoráveis somem 65% da população total do bloco. Esse desenho jurídico confere um poder desproporcional a nações populosas.

“O mecanismo de maioria qualificada no Conselho da União Europeia pode ser juridicamente questionado se Estados-Membros, como a França, sustentarem que o acordo UE–Mercosul é um ‘acordo misto’. Isso ocorre porque a maioria qualificada só é admissível quando o acordo incide exclusivamente sobre matérias de competência exclusiva da UE, como a política comercial comum”, explica o advogado Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório.

“Se ficar demonstrado que o acordo inclui compromissos ambientais, agrícolas ou sociais que extravasam o comércio e afetam competências partilhadas ou nacionais, passa a ser exigida ratificação pelos parlamentos nacionais, e não apenas decisão por maioria qualificada. Nesse cenário, a classificação do acordo como ‘misto’ pode ser levada ao Tribunal de Justiça da UE, com base no princípio da atribuição de competências, tornando a aprovação por maioria qualificada juridicamente vulnerável”, avalia.

Outras notícias: Entrada da Keeta no Brasil reacende debate sobre concorrência e direitos trabalhistas

A França e a Polônia já manifestaram oposição clara. Nesse cenário, a Itália, com seus 59 milhões de habitantes, assume o papel de fiel da balança. Se o governo italiano se unir ao bloco de resistência, o acordo pode ser inviabilizado, pois o grupo dissidente atingiria o percentual necessário para formar uma minoria de bloqueio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou publicamente França e Itália para que assumam a responsabilidade pela assinatura do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. “Eu espero que o meu amigo Macron [presidente da França] e a primeira-ministra Meloni da Itália, sabe, assumam a responsabilidade de no sábado agora, eu estou indo para a Foz do Iguaçu, fazer uma reunião da Unasul com a participação da União Europeia, eu espero que eles tragam a boa notícia de que vão assinar o acordo e que não vão ter medo, sabe, de perder competitividade com o povo brasileiro”, disse Lula.

Segundo o presidente, a resistência francesa está ligada ao receio de perda de competitividade no setor agrícola, temor que ele afirma não se justificar, já que os produtos brasileiros não competem diretamente com os franceses e o Brasil teria feito mais concessões.

Impactos para o agronegócio brasileiro

O setor de carnes é um dos focos centrais de resistência ao acordo dentro da União Europeia. Produtores da França e da Polônia temem perda de competitividade diante do avanço de exportadores sul-americanos. Atualmente, o Brasil exporta carne bovina para a UE por meio de diferentes regimes tarifários. Um deles é a cota Hilton, que permite o envio de até 10 mil toneladas anuais de cortes nobres com tarifa de 20%. Com o acordo, essa taxa será zerada.

Outros cortes bovinos hoje enfrentam tarifa de 12,8%, acrescida de 221,1 euros por 100 quilos. Caso o tratado entre em vigor, o Brasil passará a integrar uma nova cota conjunta com Argentina, Uruguai e Paraguai, de até 99 mil toneladas por ano, com tarifa inicial de 7,5%, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).

Para o setor de aves, a lógica será semelhante. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) informa que o acordo cria uma nova cota anual de 180 mil toneladas de carne de frango com tarifa zero, compartilhada entre os países do Mercosul. Esse volume será ampliado gradualmente até o sexto ano de vigência.

As exportações que ficarem fora da cota continuarão sujeitas às tarifas atuais. “Se o acordo for implementado com previsibilidade e respeito às regras, há espaço concreto para aumento das exportações brasileiras de carne de frango”, afirmou a ABPA.

O café é o segundo principal produto do agro brasileiro exportado para a União Europeia em valor. O grão já entra no bloco sem tarifa, mas o café solúvel enfrenta hoje taxação de 9%, enquanto o torrado e moído paga 7,5%.

Segundo o diretor-geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Marcos Matos, o acordo pode corrigir uma desvantagem competitiva. “O nosso maior concorrente em café solúvel, o Vietnã, já tem tarifa zero. Então, o acordo pode tornar nosso solúvel mais competitivo na Europa”, disse. O tratado prevê que essas tarifas sejam zeradas em até quatro anos.

Matos também destacou que os efeitos do acordo vão além das exportações. “Um acordo comercial é muito mais do que exportação”, afirmou, citando a possibilidade de ampliação de investimentos europeus na indústria cafeeira brasileira.

Para a soja, principal produto exportado pelo agro brasileiro à União Europeia, o acordo não deve trazer alterações relevantes. O grão e o farelo já entram no mercado europeu com tarifa zero há anos. “Por essa razão, o acordo Mercosul-União Europeia não altera o cenário tarifário da soja”, afirmou Daniel Furlan Amaral, diretor de Economia da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Mais notícias: PL da Dosimetria muda regras de progressão: entenda o impacto nos crimes comuns

Para o Brasil, o acordo representa uma mudança de patamar na inserção internacional. O tratado não foca apenas em café, carne e soja; ele abrange serviços, propriedade intelectual e compras governamentais. No campo industrial, a redução de tarifas para máquinas e equipamentos europeus pode modernizar as fábricas brasileiras, embora force uma competição mais direta com a produção local. Há também a questão da reciprocidade ambiental, onde a UE exige que os produtores sul-americanos sigam padrões equivalentes aos europeus, o que gera debates sobre a soberania das leis ambientais de cada país.

Segundo os advogados da área ouvidos por LexLegal, ela funciona como um instrumento de garantia para dar mais segurança a países que oferecem resistência ao acordo, como França, Áustria e Irlanda, além da Itália, que ocupa uma posição mais pendular. A cláusula busca criar uma margem de proteção às preocupações dos produtores rurais europeus.

Geopolítica e a disputa com a influência chinesa

Especialistas apontam que a pressa europeia para fechar o negócio agora também é uma resposta ao crescimento da China na América do Sul. O bloco europeu teme perder espaço estratégico em uma região rica em insumos para a transição energética, como o lítio. Além disso, a política tarifária protecionista dos Estados Unidos tem empurrado a Europa a buscar novos parceiros comerciais para diversificar suas fontes de suprimento e mercados de destino para seus produtos de alta tecnologia.

Barreiras não tarifárias e o risco de litígios na OMC

Um ponto crítico do texto final é a possibilidade de imposição de exigências que funcionam como barreiras não tarifárias. São normas técnicas ou selos ambientais que, na prática, dificultam a entrada do produto brasileiro mesmo sem o aumento de impostos. Se o Brasil considerar que essas exigências são discriminatórias, o caso pode parar na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, acionar o tribunal internacional logo no início da vigência de um tratado seria um sinal de desgaste diplomático que ambos os blocos tentam evitar.

“O Brasil tem base jurídica para questionar na OMC salvaguardas agrícolas e ambientais adotadas pela União Europeia mesmo antes da entrada em vigor do acordo UE–Mercosul, desde que essas medidas já tenham sido formalmente aprovadas ou produzam efeitos comerciais concretos. No sistema da OMC, o que importa não é a existência do acordo, mas o impacto real das medidas sobre o comércio. Salvaguardas que sejam discriminatórias, desproporcionais, sem base científica ou que configurem protecionismo disfarçado podem violar regras do GATT, do Acordo SPS ou do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio”, afirma Wilson Bicalho.

Na avaliação de Laerte Apolinário Júnior, esse é um dos pontos mais sensíveis do acordo, especialmente se as regras não forem objetivas. “Há esse risco. Padrões ambientais, sanitários ou trabalhistas podem se tornar barreiras técnicas ao comércio se não forem baseados em critérios claros e objetivos”, explica. Para o professor, exigências pouco transparentes ou aplicadas de forma discricionária tendem a aumentar os custos de adaptação e a insegurança regulatória para os exportadores do Mercosul.

Expectativas para a cúpula em Foz do Iguaçu

O mundo observa os movimentos em Bruxelas nestas 48 horas. A presença de Ursula von der Leyen no Brasil para a assinatura no sábado depende exclusivamente do sinal verde que deve ser dado, ou negado, pelo Conselho Europeu. Se o acordo cair, a tendência é que o Mercosul busque uma integração ainda maior com os países asiáticos, que operam sob lógicas regulatórias distintas e sem as mesmas condicionalidades ambientais exigidas pelos europeus. O resultado das reuniões desta semana definirá se o trabalho de um quarto de século resultará em uma nova era de comércio transatlântico ou em mais um capítulo de frustração diplomática.

Veja também: Portabilidade de empréstimos fica mais rápida em 2026

O Ministério da Fazenda e o Itamaraty monitoram os reflexos cambiais de uma possível assinatura. A segurança jurídica proporcionada por um tratado internacional desse porte costuma atrair investimentos de longo prazo, já que as regras de jogo entre os países passam a ter estabilidade garantida por lei. Para o consumidor brasileiro, o efeito mais visível a longo prazo seria a maior oferta de produtos importados da Europa com preços competitivos, desde vinhos e queijos até automóveis e componentes eletrônicos, integrando definitivamente o Brasil ao mercado comum europeu.