Receita amplia exigência de declaração de incentivos fiscais por empresas
Da redação de LexLegal
Médias e grandes empresas passam a declarar um volume maior de incentivos tributários à Receita Federal a partir deste mês. O Fisco ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a Dirbi, instrumento criado para mapear o gasto tributário no país.
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A mudança foi formalizada por meio de instrução normativa publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União. Com a atualização, 85 novos benefícios passam a integrar a declaração, que até então reunia 88 itens obrigatórios. A maior parte das inclusões está relacionada a tributos sobre o faturamento, como PIS, Pasep e Cofins, além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Ampliação do controle fiscal
Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi busca reforçar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o acompanhamento do gasto tributário federal.
No caso específico dos tributos incidentes sobre o faturamento, a inclusão de novos benefícios também tem como objetivo facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes. O Fisco pretende ampliar o cruzamento dessas informações com dados da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, a EFD-Contribuições, para reduzir inconsistências e ampliar a fiscalização.
Adequação à reoneração da folha
A instrução normativa publicada também promove ajustes na Dirbi para adequação à Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A norma manteve a desoneração para empresas de 17 setores econômicos até o fim de 2024 e definiu a retomada gradual da tributação previdenciária entre 2025 e 2027.
Com a mudança, a Receita busca alinhar as informações prestadas pelas empresas ao novo modelo de tributação, permitindo acompanhar com maior precisão os impactos fiscais da transição e o volume de renúncia associado ao benefício.
Volume declarado pelas empresas
De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 14 de dezembro já haviam sido entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas. O número dá a dimensão do peso dos incentivos e regimes especiais sobre a arrecadação federal.
Criada no ano passado, a Dirbi deve ser transmitida até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Assim, os incentivos usufruídos em outubro precisam ser informados até 20 de dezembro.
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A ampliação da declaração integra o esforço do Fisco para fortalecer a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no Brasil e um dos focos do debate sobre equilíbrio das contas públicas.
