Defensoria critica lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades
Da redação de LexLegal
A Defensoria Pública da União criticou a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e de outras políticas afirmativas em universidades estaduais. A manifestação ocorreu após a votação, na semana passada, do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil, do PL.
Leia também: Da promessa à petição: como as redes sociais estão moldando a litigância predatória
Em nota pública, a DPU afirmou ver com “preocupação e repúdio” a iniciativa aprovada pelos parlamentares catarinenses. O texto veda a implementação de cotas e ações afirmativas tanto em instituições públicas estaduais de ensino superior quanto em universidades privadas que recebam recursos do governo do estado.
Segundo a Defensoria, a medida representa “um grave retrocesso social” e afronta dispositivos centrais da Constituição Federal. Para o órgão, a proibição viola “princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material”, além de colocar em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas no acesso ao ensino superior.
A DPU também avaliou que a iniciativa estadual contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa como instrumento legítimo de redução das desigualdades estruturais no país.
Multas e sanções administrativas
O texto aprovado pela Alesc prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação às cotas raciais e a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos responsáveis, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade.
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil sustenta que políticas de reserva de vagas baseadas em critérios distintos dos econômicos ou da origem em escolas públicas “suscitam controvérsias jurídicas” e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade. Segundo o parlamentar, essas medidas criariam distinções que não refletiriam, necessariamente, situações objetivas de desvantagem social.
A Defensoria Pública da União rebateu esse argumento ao afirmar que a eliminação das cotas no estado reforça padrões históricos de exclusão. Para o órgão, “a tentativa de extinguir cotas no estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais”.
Veja também: Engenharia de prompts: o idioma da IA cada vez mais próximo da advocacia
A aprovação da lei deve acirrar o debate jurídico sobre a competência dos estados para restringir políticas afirmativas e pode abrir caminho para questionamentos no Judiciário, inclusive por meio de ações de controle de constitucionalidade.
