Exposição ilegal de dados de adolescentes em sites jurídicos leva Defensoria a cobrar responsabilização
Da redação de LexLegal
A Defensoria Pública de São Paulo identificou um conjunto de processos publicados em plataformas jurídicas como Jusbrasil e Escavador que revelam a identidade de jovens envolvidos em atos infracionais julgados pela Justiça paulista. A constatação ocorreu após denúncias enviadas por servidores do sistema socioeducativo e familiares de adolescentes. Mesmo após pedidos de retirada de páginas, parte das informações permanece acessível porque integra edições do Diário da Justiça Eletrônico, documento público disponível na internet.
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A avaliação preliminar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria é que houve descumprimento direto do artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a divulgação, sem autorização, de nome, ato ou qualquer documento relacionado a procedimentos envolvendo crianças e adolescentes. A infração resulta em multa e pode ter valor dobrado em caso de reincidência. Segundo o órgão, vários endereços eletrônicos foram removidos, mas ainda não é possível localizar integralmente todos os processos que deveriam estar sob sigilo.
A Defensoria abriu procedimento administrativo para apurar responsabilidades e enviou ofícios ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. A medida busca identificar a origem da exposição, classificada pelo órgão como uma violação grave aos direitos previstos no ECA. O Tribunal de Justiça informou, em nota, que não houve falha no sistema interno e que os dados não foram extraídos a partir de vulnerabilidade da plataforma. Disse ainda que a irregularidade tem origem externa e que situações semelhantes estão sob análise técnica.
Em sua manifestação oficial, o TJ destacou que magistrados também detectaram publicações irregulares na internet e encaminharam o material à presidência da Corte. O tribunal afirma que não pode ordenar a remoção de conteúdos hospedados em sites privados sem provocação judicial formal.
O Jusbrasil reconheceu falhas nos filtros que impedem a replicação automática de conteúdos sensíveis e informou que revisou fluxos internos para reforçar a prevenção. A empresa declarou ter realizado uma varredura para identificar situações semelhantes e procurou a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs para ampliar o debate sobre governança e proteção de dados. Disse ainda que possui canal 24 horas para pedidos de desidentificação e que conteúdos originados de diários oficiais são tratados de forma imediata. O Escavador não se manifestou até o fechamento deste texto.
O ECA considera ato infracional qualquer prática equivalente a crime ou contravenção penal, mas impede punições típicas do sistema criminal. A legislação prevê medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou acompanhamento por liberdade assistida, entre outras modalidades específicas para essa faixa etária.
Especialista na área de direitos da infância, o advogado Ariel de Castro Alves defende que o caso seja levado à Corregedoria do Tribunal de Justiça e investigado quanto à conduta de servidores responsáveis pelo Diário da Justiça Eletrônico e das empresas que reproduzem esse conteúdo. Ele afirma que há possibilidade de ações por improbidade administrativa e pedidos de indenização por danos morais movidos por famílias, além de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público ou pela própria Defensoria.
“Considero que é um escândalo, que viola os direitos à dignidade, integridade, imagem e ao respeito, expondo adolescentes a exclusão, marginalização e estigmatização”, afirma Castro Alves.
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O advogado lembra que as plataformas que republicam documentos oficiais dependem do que é disponibilizado previamente nos diários de justiça, o que reforça a necessidade de revisão nas rotinas institucionais. Ele afirma que a exposição indevida agrava vulnerabilidades e amplia obstáculos à vida escolar e profissional dos jovens. “As consequências [da exposição indevida] são o aprofundamento da exclusão social, econômica e educacional, marginalização, dificuldade de inserção escolar e no trabalho, inclusive para aqueles jovens que tenham sido acusados e provaram suas inocências”, explica.
