Brasil vira alvo de debate jurídico após denúncia de maus-tratos em exportação de animais vivos

Da redação de LexLegal

A crise envolvendo o navio Spiridon II, liberado há três semanas para descarregar quase três mil vacas na Turquia após meses de impasse sanitário, reacendeu o debate jurídico sobre a exportação de animais vivos. O episódio expôs falhas graves de bem-estar animal e elevou a pressão sobre o Legislativo e o Executivo, que agora enfrentam cobranças por mudanças regulatórias.

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O navio havia sido rejeitado pelas autoridades turcas por problemas de identificação e por condições insalubres a bordo. Relatórios apontaram carcaças acumuladas no convés, mau cheiro persistente e falta de água e alimento. Para organizações de proteção animal, o caso evidencia um problema sistêmico que exige respostas normativas.

“O ambiente artificial do navio, a agitação do mar, as temperaturas elevadas e a superlotação, entre outros fatores, causam estresse físico e psicológico nos animais. Isso deprime seu sistema imunológico e favorece o desenvolvimento de doenças, principalmente infecciosas”, afirma George Sturaro, diretor de relações governamentais e políticas públicas da Mercy For Animals no Brasil. “As condições precárias de higiene no interior dos navios e a ausência de assistência médico-veterinária adequada agravam a situação”, completa.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que reuniu ONGs, órgãos públicos e o grupo de trabalho animal da Frente Parlamentar Ambientalista. Além dos riscos sanitários, Sturaro também detalha impactos ambientais.

“Fezes e urina caem dos caminhões abarrotados de animais ao longo do caminho até o porto, impregnando com forte mau-cheiro o ar dos municípios onde ocorrem os embarques”, disse. Para ele, os efeitos negativos incluem danos à saúde pública, prejuízos ao turismo e perturbação da rotina econômica de cidades portuárias. “Por esse motivo, os municípios de Santos e Belém deixaram o circuito de exportação de animais vivos.”

O debate legislativo já está em curso. Dois projetos de lei no Congresso tentam usar a tributação como mecanismo de desestímulo à prática. O Projeto de Lei Complementar 23/2024, da deputada Luciene Cavalcante, busca alterar a Lei Kandir para impedir isenções de ICMS na exportação de animais vivos. Já o Projeto de Lei 786/2024, de Nilto Tatto, propõe a incidência de imposto de exportação sobre essas operações. As propostas exploram a possibilidade de regulação indireta via sistema tributário, elevando custos e tornando o modelo menos atrativo.

No Executivo, a direção de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente tem reforçado manifestações técnicas contrárias ao embarque de animais vivos e ingressado em ações judiciais sobre o tema. A diretora Vanessa Negrini criticou recente emenda apresentada pela Frente Parlamentar da Agropecuária ao Projeto de Lei 347/2003, que trata da proteção à fauna silvestre.

“A redação dessa emenda cria ameaças de retrocesso à legislação. É proposta a criação de um regime jurídico de exceção, que fragiliza a tutela penal de proteção dos animais. Ao excluir as atividades produtivas da incidência protetiva da lei dos crimes ambientais, essa emenda indica que práticas agropecuárias causadoras de dor e sofrimento evitável sejam reinterpretadas como atos regulares”, alerta.

A discussão ganha contornos econômicos. Dados do Comex Stat mostram que o Brasil é hoje o maior exportador mundial de animais vivos. Em novembro de 2025, o país registrou recorde anual com 952 mil bois exportados. Caso a média seja mantida, a marca de um milhão deve ser ultrapassada até o fim de dezembro. Embora lucrativo, o setor opera em ambiente regulatório frágil, com baixa fiscalização e normas federais consideradas insuficientes para garantir padrões mínimos de bem-estar animal.

Há também um movimento global de restrição. Índia, Nova Zelândia e Reino Unido já proibiram a exportação de animais vivos. Alemanha e Luxemburgo vetaram embarques para países de fora da União Europeia, e a Austrália encerrou o envio de ovinos. Em países sul-americanos, projetos semelhantes avançam no Congresso argentino e equatoriano, enquanto o Uruguai suspendeu embarques em 2025.

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No Brasil, segundo os especialistas, o setor opera sob fiscalização considerada insuficiente e com normas federais fragmentadas. Desta forma, a ausência de padronização abre espaço para litígios internacionais, restrições sanitárias e riscos à imagem comercial brasileira.

“Somos atualmente os maiores exportadores de animais vivos, prática que gera duas ordens de efeitos: a uma, é evidente que o estreitamento das regras de bem-estar animal, a serem impostas pelos países recebedores desses animais, gerará aumento dos custos de exportação, impactando a viabilidade econômica da atividade. De outro lado, é fato que a exportação do animal vivo gera perdas relevantes, à medida em que uma indústria que poderia ser verticalizada deixa de existir”, explica Werner Grau, sócio do Pinheiro Neto Advogados e referência em Direito Ambiental.

Grau também chama atenção para fragilidades internas. “Nossas normas de proteção ao bem-estar animal, para além de ter foco centrado, em larga escala, nos animais domésticos, notadamente cães e gatos, padece de uma regulamentação de apoio detalhada e de cunho científico, assim como não conta com fiscalização firme. O resultado é que, dada a fragilidade de nossos sistema, amplia-se a cada dia o risco de normas que venham a ser adotadas pelos países receptores inviabilizarem esse segmento do mercado.”

Para ele, a solução passa por uma mudança de modelo. “A opção por desestimular a exportação de animais vivos, e de estimular e induzir o crescimento do mercado interno de abate, corte e industrialização da carne, é o caminho a ser seguido. O embate de hoje tende a ser agravado pelo crescimento dos movimentos de proteção animal, de sorte que a opção pelo imobilismo equivaleria a decretar a inviabilização da atividade sem que tenhamos estimulado e induzido a solução.”

Especialistas divididos sobre o caminho regulatório

A repercussão jurídica do caso também mobiliza tributaristas. Para Pedro Paulo Peixoto da Silva Júnior, advogado e doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, o caso “traz uma mancha no processo de exportação brasileiro”. Ele avalia que as condições de transporte relatadas podem gerar consequências ambientais, econômicas e éticas. “Apesar da legislação já trazer imputações criminais aos maus tratos de animais, a pena ainda é muito branda, o que traz a sensação de impunidade”, afirma. Ele lembra que estudos legislativos já avançam para proibir a exportação, embora o projeto ainda esteja na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Para Tatiana Monteiro, doutora em Direito pela PUC-SP, o Brasil, que figura entre os maiores exportadores mundiais, possui uma ampla regulamentação voltada ao bem-estar animal, fiscalizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. “Graças a esse arcabouço normativo e ao atendimento às exigências ambientais e de bem-estar animal, os produtores têm a oportunidade de comercializar seus produtos diretamente com um mercado externo cada vez mais exigente, qualificado e atento à qualidade sanitária.” Para ela, “infelizmente, o episódio envolvendo o navio Spiridon II não pode macular a imagem que o país vem construindo há décadas no cenário internacional.”

Para Sturaro, a posição brasileira tende a se tornar insustentável no médio prazo. “O Brasil está na contramão da tendência global. Mesmo da perspectiva econômica, a exportação de animais vivos não faz sentido, pois exporta empregos e transfere para o exterior as atividades das cadeias produtivas da carne e do couro que mais agregam valor. Isso impacta negativamente na geração de renda e na captação de impostos.”

Estudos acadêmicos reforçam esse argumento. A pesquisa Análise dos Impactos Socioeconômicos da Proibição da Exportação de Bovinos Vivos no Brasil, assinada por Maira Luiza Spanholi e Carlos Eduardo Frickmann Young, conclui que a migração para exportação de carne processada poderia gerar até R$ 1,9 bilhão em valor adicional, além de ampliar o emprego formal em cerca de 7.200 vagas e elevar a arrecadação tributária em até R$ 610 milhões.

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De acordo com Sturaro, mesmo em países que dependem do mercado brasileiro, a mudança seria absorvida por readequações da indústria. “Além de reduzir a oferta e aumentar o preço da matéria prima no mercado doméstico, a exportação de bois vivos prejudica as exportações de carne bovina refrigerada quando ambas têm por destino o mesmo país importador, o que é bastante comum”, disse. “É importante destacar que, se o Brasil proibir a exportação de animais vivos, nenhum país conseguirá a médio prazo ocupar o seu lugar, dado o volume das exportações brasileiras. Nesse cenário, o mais provável é que os importadores incrementem suas compras de carne refrigerada”, afirma.