Câmara vota projeto que reduz penas dos atos golpistas de 8 de janeiro
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que propõe a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A pauta foi confirmada após reunião de líderes partidários e anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto em discussão pode alcançar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes e, de forma indireta, beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, a depender do enquadramento jurídico de casos correlatos.
Leia também: Tecnologia pressiona agro por compliance, segurança jurídica e qualificação no campo
O projeto chega ao plenário cercado de controvérsias. Em sua versão inicial, a proposta previa anistia ampla a pessoas que participaram direta ou indiretamente de manifestações ocorridas desde o segundo turno das eleições de 2022, cujo objetivo era impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Diante da resistência de diferentes bancadas e da repercussão negativa, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou uma alternativa que substitui a anistia pela possibilidade de redução das penas impostas aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
A mudança de enfoque foi determinante para que o projeto voltasse ao centro do debate legislativo. Embora a urgência do texto tenha sido aprovada em momento anterior, a matéria nunca chegou a ser apreciada em plenário, justamente pela avaliação de que o tema exigia maior maturação política e jurídica. A nova tentativa ocorre após o avanço dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados à tentativa de golpe.
Ao justificar a inclusão do projeto na pauta, Hugo Motta afirmou que a discussão sobre anistia foi superada e que a decisão respeitou o andamento dos processos no STF. Segundo ele, a Câmara aguardou a conclusão do julgamento dos réus do chamado Núcleo 1, grupo apontado como responsável pela articulação central dos atos. “Respeitamos o devido processo legal do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento dessas pessoas que participaram desse ato do 8 de janeiro, até porque, para se tratar de alguma questão sobre essas penas nós precisaríamos ter o devido processo legal concluído”, declarou.
Motta ressaltou que o projeto que será analisado não trata de perdão judicial, mas de dosimetria penal, conceito jurídico que diz respeito à fixação e ao ajuste das penas dentro dos limites previstos em lei. “Nós já havíamos designado o deputado Paulinho da Força como relator e vamos pautar no dia de hoje esse projeto que não tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelo atos de 8 de janeiro. Eu penso que o plenário da casa é soberano para decidir sobre essas questões”, afirmou.
Do ponto de vista legal, a discussão envolve a competência do Congresso para legislar sobre parâmetros de aplicação da pena, sem interferir diretamente em decisões judiciais individuais. A proposta busca estabelecer critérios objetivos que permitam a reavaliação das condenações, o que, segundo críticos, pode tensionar o princípio da separação dos Poderes. Defensores do projeto argumentam que a iniciativa se limita a ajustar a legislação penal, atribuição típica do Legislativo.
O anúncio da votação ocorre em meio a pressões políticas explícitas. Na última sexta-feira (5), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, lançou sua pré-candidatura à Presidência da República e afirmou que a retirada do seu nome do pleito estaria condicionada à aprovação de um projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas. A declaração aumentou a leitura de que a pauta estaria sendo usada como moeda de negociação política.
Hugo Motta rechaçou essa interpretação e afirmou que a decisão de pautar o projeto foi tomada de forma autônoma. “Quero aqui também deixar de público que a nossa decisão foi tomada exclusivamente por vontade do presidente, que tem poder de pauta. Ela não foi tomada para atender a pedido de ninguém. Nós entendemos que é o momento onde a matéria está madura para ir ao plenário”, disse. O presidente da Câmara acrescentou que um novo relatório ainda será apresentado pelo relator antes da votação.
Veja também: Novas regras da CNH reduzem custos e redesenham deveres legais do Estado
A expectativa é de um debate intenso no plenário, com divisões internas nas bancadas e possíveis tentativas de modificação do texto. Partidos de oposição ao governo defendem a redução das penas como forma de corrigir o que consideram excessos do Judiciário, enquanto aliados do Planalto avaliam que qualquer mudança pode enfraquecer a responsabilização pelos ataques às instituições democráticas.
