Congresso derruba veto sobre exame toxicológico e mantém outros quatro após acordo
Da redação de LexLegal
O Congresso Nacional manteve quatro vetos presidenciais e derrubou apenas um durante a sessão desta quinta-feira (4), que havia sido convocada exclusivamente para votar a LDO de 2026, mas acabou incluindo vetos em pauta após entendimento entre governo e oposição.
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A única derrubada integral ocorreu sobre o dispositivo que torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até hoje, o exame era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros. Com a mudança, todos os tipos de motorista precisarão apresentar exame toxicológico negativo ao solicitar a primeira CNH. Nos casos de C e D, a exigência permanece também para as renovações.
Esse veto havia sido aplicado durante a sanção da Lei 15.153 de 2025, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outro ponto relevante analisado pelo Congresso envolveu o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os parlamentares mantiveram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que restringia o pagamento apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com isso, o BPC continua podendo ser concedido também a pessoas com deficiência leve, como previsto antes da Lei 15.077 de 2024. O benefício é destinado a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Em outro veto mantido, deputados e senadores confirmaram a decisão do Executivo de impedir a divulgação pública, por até 10 anos após o cumprimento da pena, dos dados de condenados incluídos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com a manutenção do veto à Lei 15.035, as informações seguem acessíveis somente enquanto durar a pena, mantendo o modelo atual de consulta.
Houve ainda análise do veto que tratava de isenções para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O Congresso derrubou o veto integral ao projeto que desobrigava a estatal do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores.
O governo argumentava que a medida geraria renúncia sem compensação orçamentária, afetando o financiamento das agências. Os defensores da proposta alegaram que a isenção reduz custos de pesquisa e estimula inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.
Na análise de um quinto veto, parlamentares optaram por manter um dispositivo e rejeitar outros três, seguindo orientação construída no acordo político que marcou a sessão.
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A votação evidenciou o esforço do Congresso para destravar pautas pendentes antes da apreciação final do Orçamento de 2026 e mostrou articulação entre governo e oposição para evitar confrontos em temas sensíveis.
