PEC da Segurança Pública tem apresentação de relatório adiada na Câmara
Da redação de LexLegal
A apresentação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi adiada pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, Mendonça Filho (União-PE), tinha previsão de entregar o texto nesta quarta-feira (3), mas a data foi transferida para a próxima terça-feira (9).
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Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu mais tempo para aprofundar conversas com líderes partidários antes da divulgação do relatório. “O presidente Hugo Motta preferiu dar mais tempo para que a gente possa avançar para essas conversas e tendo em vista essas conversas que tenho tido desde ontem e hoje, a minha apresentação do texto ficou remarcada para terça-feira”, afirmou Mendonça Filho.
O relator disse ter iniciado uma série de reuniões com bancadas e lideranças para alinhar expectativas e ajustar pontos sensíveis. O objetivo, segundo ele, é construir um texto que “reflita um pouco mais o sentimento da Casa”. Entre os parlamentares que participaram das conversas estão Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação PT-PCdoB-PV; Pedro Campos (PSB-PE); e Rubens Pereira Junior (PT-MA), vice-líder do governo.
“Evidentemente que essas interações servirão para que eu possa recolher melhor o sentimento entre os líderes e parlamentares importantes dentro da Casa. Tenho conversado sobre a temática geral, não sobre o texto em geral, mas é importante para que a gente tenha um pouco mais de prazo para apresentar a coisa mais azeitada entre os líderes”, reiterou o relator.
A proposta tem enfrentado resistência dentro do Congresso e entre governadores. O principal ponto de tensão é o artigo que atribui à União a elaboração de um plano nacional de segurança pública de observância obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal. Estados argumentam que a mudança amplia o controle federal em uma área que hoje envolve forte atuação regional.
Apesar das críticas, especialistas veem a PEC como uma tentativa inicial do governo federal de reorganizar a estrutura nacional de segurança, embora avaliem que o texto ainda não enfrente problemas estruturais mais profundos.
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O texto prevê que a União seja responsável por formular a política nacional de segurança pública, com diretrizes obrigatórias para todos os entes federativos, após consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — colegiado que reúne representantes federais, estaduais, distritais e municipais.
