Senado aprova aumento de tributos para fintechs e bets e cria programa de regularização
Da redação de LexLegal
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por ampla maioria o projeto que eleva a carga tributária das fintechs e das empresas de apostas esportivas online. O texto, votado em caráter terminativo, segue para a Câmara caso nenhum recurso seja apresentado. A proposta também cria o Pert-Baixa Renda, programa de renegociação destinado a contribuintes de menor renda.
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O PL 5.473 de 2025 amplia gradualmente a tributação das bets, que passará dos atuais 12% para 18% até 2028, considerando como base o total arrecadado descontados os prêmios pagos. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobe de 9% para 12% em 2026 e chega a 15% dois anos depois. Já as instituições financeiras, que hoje recolhem 15% de CSLL, terão aumento para 17,5% em 2026, alcançando 20% em 2028.
No relatório, Eduardo Braga afirmou que “a alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”.
A sessão desta terça-feira registrou mudanças no parecer. Braga retirou trechos relacionados ao Imposto de Renda após receber sinalização do Ministério da Fazenda contrária às alterações. “Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas de que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada […] e que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar o projeto”, disse o senador.
Apesar da divergência, o líder do governo, Jaques Wagner, sugeriu que fosse mantido o texto da semana anterior. “Vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o adendo da semana passada […] e que nós votemos o relatório que você apresentou e depois eu pago a conta”. Com isso, prevaleceu o parecer já apresentado.
O PL inclui ainda dispositivos de combate à lavagem de dinheiro, exigindo maior rigor na autorização para o funcionamento das bets e definindo critérios de idoneidade para operadores e controladores. O texto prevê prazos de até 48 horas úteis para remoção de páginas irregulares e multas que podem chegar a R$ 50 mil por operação. De acordo com o relatório, “o descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”.
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A proposta institui também o Pert-Baixa Renda, permitindo que pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200, em 2024, regularizem dívidas mediante solicitação dentro de um prazo de 90 dias após a publicação da lei. O projeto ainda autoriza residentes no exterior a solicitar devolução de impostos pagos além do limite legal sobre lucros e dividendos, no prazo de cinco anos.
