Cartórios realizam jornada nacional para orientar idosos sobre autocuratela e planejamento sucessório

Da redação de LexLegal

Os cartórios de notas de diversas cidades brasileiras realizam neste sábado (29) a Jornada Notarial 2025 – Proteger o Futuro é Planejar o Presente, ação nacional dedicada à proteção da população idosa e à conscientização sobre a importância de organizar com antecedência decisões pessoais e patrimoniais. A iniciativa é coordenada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e suas seccionais estaduais, com base no Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que reforça a necessidade de instrumentos formais que preservem a vontade do cidadão em situações de incapacidade.

Leia também: Black Friday: atrasos, falhas na entrega e promoções enganosas lideram reclamações

A jornada mobiliza tabeliães em praças, shoppings e espaços públicos para oferecer orientação jurídica gratuita sobre temas que têm ganhado relevância diante do envelhecimento populacional: escrituras de autocuratela, documentos declaratórios de manifestação de vontade e atos de planejamento sucessório, como testamentos e doações com reserva de usufruto. A estratégia é ampliar o acesso a informações confiáveis em um momento em que conflitos envolvendo tutela, herança e decisões médicas se multiplicam nos tribunais.

A autocuratela, principal foco da campanha, é um instrumento no qual a pessoa escolhe previamente quem deverá administrar seus cuidados pessoais e seus bens caso venha a perder capacidade. O documento é formalizado em cartório e deve ser levado em conta de forma obrigatória pelos juízes quando forem analisar ações de nomeação de curador. Esses registros ficam armazenados na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a Censec, que serve como base nacional de consulta.

Segundo o Colégio Notarial do Brasil, a previsão de consulta obrigatória qualifica a tomada de decisão judicial e reduz a margem para disputas familiares. O órgão afirma textualmente que “importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em cartório”, afirma o CNB/RJ.

O Colégio também aponta que o avanço da autocuratela surge em meio a um cenário preocupante. De acordo com a entidade, “entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano”, dados que mostram o grau de vulnerabilidade da população idosa e a importância de instrumentos preventivos.

A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, explica como funciona o procedimento de curatela quando há necessidade de comprovação de incapacidade. Segundo ela, “a escritura de curatela é feita perante um tabelião ou seu substituto legal. Será feita uma entrevista com o médico, vai ter uma ata notarial de constatação do estado mental da pessoa. Essa entrevista com o médico será gravada em vídeo, geralmente geriatra, psiquiatra ou neurologista. Também serão ouvidos familiares como cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos. Um juiz vai homologar essa ata para certificar que foram cumpridos todos os requisitos. Fazendo em cartório, é muito mais rápido que entrar na Justiça”, disse Edyanne.

Além da autocuratela, a jornada também aborda a escritura declaratória de vontade, conhecida como testamento vital, documento que permite que a pessoa estabeleça com antecedência diretrizes sobre tratamentos médicos, cuidados paliativos e outras decisões que poderão ser necessárias em casos de doença grave ou terminal. A modalidade tem crescido no país em razão do aumento das discussões sobre autonomia do paciente e planejamento das etapas finais da vida.

Os atos oferecidos durante a jornada podem ser registrados presencialmente nos cartórios ou pela plataforma digital e-Notariado. Quem participar da ação poderá manifestar interesse pela escritura e receber orientações sobre como formalizá-la. O lançamento prévio do ato na Censec cria um registro que deverá ser consultado por magistrados antes da nomeação de curador, mecanismo criado para impedir que pessoas idosas sejam submetidas ao cuidado de alguém que não escolheram.

Em 2025, com o envelhecimento acelerado da população brasileira e o aumento de litígios envolvendo tutela, herança e disputas entre familiares, especialistas têm reforçado a necessidade de ampliar a educação jurídica para a terceira idade. A jornada pretende preencher parte dessa lacuna ao reduzir barreiras de acesso a informações básicas, estimular o uso de documentos notariais e fortalecer a cultura de planejamento patrimonial. A Lei Brasileira de Inclusão e as reformas do Código de Processo Civil nos últimos anos reforçaram a centralidade da vontade da pessoa com deficiência ou incapacidade, o que torna instrumentos como a autocuratela ainda mais relevantes.

Em grandes capitais, o evento busca atrair um público amplo, com horários estendidos e equipes treinadas para traduzir conceitos jurídicos complexos em linguagem acessível. No Rio de Janeiro, a ação ocorre na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. Em São Paulo, o atendimento será no Shopping Metrô Santa Cruz, loja 217, das 8h às 15h. Em Brasília, a jornada será no Venâncio Shopping, das 10h às 16h.

Veja também: PF apura suspeita de desvio em obras financiadas por emendas: prejuízo estimado em R$ 22 milhões

A expectativa do Colégio Notarial é de que a orientação oferecida durante o evento ajude a reduzir conflitos judiciais no futuro e fortaleça a autonomia das pessoas idosas diante do aumento das demandas por cuidados. Ao centralizar informações, padronizar procedimentos e ampliar a transparência, a Jornada Notarial 2025 se consolida como uma das principais ações nacionais voltadas ao envelhecimento digno e à prevenção de litígios familiares, num contexto em que o planejamento patrimonial tornou-se indispensável para garantir segurança jurídica e respeito à vontade de cada indivíduo.