MPRJ cobra Rioprevidência e Fazenda por perdas com Banco Master e exige apuração de responsabilidades
Da redação de LexLegal
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou nesta quarta-feira (26) uma recomendação ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para que adotem medidas imediatas de proteção ao patrimônio previdenciário, após a liquidação extrajudicial do Banco Master. O órgão pede a abertura de processos internos, apuração de responsabilidades e ações para recuperar eventuais prejuízos.
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A recomendação foi feita pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, que solicitou, entre as providências, “a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para a reparação do dano apurado”.
O caso ganhou proporção após o Rioprevidência informar que aplicou cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com títulos que venceriam em 2033 e 2034. A instituição negou que o total investido ultrapasse R$ 2,6 bilhões, valor inicialmente citado em avaliações públicas. Segundo o fundo, “o montante relativo ao investimento que vem sendo equivocadamente veiculado se deve a um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) que, inclusive, já foi esclarecido pelo Rioprevidência em recurso apresentado à Corte de Contas”.
O MPRJ fixou prazo de 10 dias para que os órgãos informem as providências tomadas e alertou que o descumprimento pode gerar medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.
A liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central devido a “graves irregularidades e deterioração patrimonial”, expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito que o MPRJ classifica como desproporcional. A recomendação destaca que a decisão de manter aplicações significativas em uma instituição fragilizada comprometeu valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Além do impacto financeiro, o fundo perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o estado receba repasses voluntários da União e assine operações de crédito com bancos federais. Sem o certificado, o Rio de Janeiro foi inscrito no CAUC, sistema de pendências que impede o acesso a transferências federais. Para o Ministério Público, a situação afeta diretamente o equilíbrio fiscal do estado e reforça a responsabilidade da Secretaria de Fazenda na condução das ações de saneamento.
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O MPRJ determinou ainda que Rioprevidência e Sefaz-RJ apresentem, em até 30 dias, um plano conjunto de regularização do CRP, restabelecendo a possibilidade de repasses federais. O órgão também exige transparência: segundo a recomendação, devem ser divulgadas informações detalhadas sobre os investimentos afetados, como datas, valores, responsáveis e medidas para mitigar danos. A recomendação busca acelerar a responsabilização de gestores e garantir medidas para evitar novos prejuízos ao sistema previdenciário estadual.
