Governo sanciona isenção de IR para salários até R$ 5 mil e cria tributação maior para altas rendas
Medida beneficia 15 milhões de brasileiros e começa a valer em janeiro; compensação virá de contribuintes com renda acima de R$ 600 mil por ano
Da redação de LexLegal
A política tributária voltada à redistribuição de renda ganhou novo capítulo nesta quarta-feira, 26, com a sanção da lei que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida, aprovada por unanimidade no Congresso, passa a valer em janeiro de 2026 e deve alterar a rotina financeira de mais de 15 milhões de contribuintes.
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Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a mudança busca impulsionar o consumo e reduzir desigualdades. Ele defendeu que o crescimento econômico depende do poder de compra da população. “A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.
O presidente voltou a comparar a concentração de renda com efeitos de estagnação econômica. “Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”, declarou.
Com a nova regra, cerca de 10 milhões de pessoas deixarão de pagar Imposto de Renda e outros 5 milhões terão redução no valor devido. A isenção valerá na prática para a declaração do IRPF de 2027, referente aos rendimentos de 2026.
A lei também cria uma faixa intermediária de descontos para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Dentro desse intervalo, o tributo será reduzido progressivamente. Mesmo assim, as demais faixas permanecem inalteradas, já que não houve correção integral da tabela, acumulando defasagem histórica de 154,67% desde 1996, segundo o Dieese.
Atualmente, a tabela conta com cinco alíquotas: zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Com a nova norma, quem ganha acima de R$ 7.350 seguirá submetido à alíquota máxima.
Para especialistas, a mudança tende a ampliar o consumo das famílias, reduzir endividamento e impactar positivamente o PIB. Os efeitos da atualização parcial, porém, ainda dependem do comportamento do mercado de trabalho e da inflação ao longo de 2026.
A falta de ajuste global da tabela segue como ponto de disputa. Segundo cálculos internos do governo, uma correção ampla teria custo superior a R$ 100 bilhões por ano. Em 2023, o governo já havia garantido isenção para quem ganhava até dois salários mínimos, mas a atualização beneficiava apenas a base da pirâmide.
Entre as medidas de compensação fiscal, a lei estabelece uma tributação adicional progressiva de até 10% para contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, cerca de 140 mil brasileiros. A cobrança alcança lucros e dividendos, que hoje resultam em uma alíquota efetiva média de apenas 2,5% para os mais ricos, contra 9% a 11% pagos pelos trabalhadores formais.
A nova regra também fixa limites para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo acionista ultrapasse patamares definidos para instituições financeiras e não financeiras. Em situações de excesso tributário, haverá restituição na declaração anual.
Além disso, lucros e dividendos remetidos ao exterior passarão a ser tributados à alíquota de 10%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o conjunto das medidas não aumenta o gasto público. “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres”, disse ao comentar o impacto redistributivo. Ele acrescentou: “Desta vez, nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo.”
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Com a sanção, o governo tenta reorganizar a lógica de tributação sobre renda do trabalho e renda do capital, em um debate que deverá ganhar força em 2026 caso o Congresso avance sobre temas como revisão integral da tabela, taxação de offshores e redistribuição fiscal entre faixas de renda.
