STF publica ata que confirma rejeição unânime aos recursos de Bolsonaro
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por outros seis condenados no caso da tentativa de golpe de Estado. O documento formaliza apenas o resultado da sessão realizada no plenário virtual na última sexta-feira (14), sem conteúdo decisório detalhado.
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Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar, segundo a denúncia, uma organização criminosa destinada a impedir a transferência de poder após a derrota eleitoral em 2022. A investigação concluiu que o grupo articulou atos para permanecer no comando do país, inclusive com a possibilidade de ruptura institucional.
A ata publicada nesta segunda registra somente o resultado do julgamento dos embargos de declaração — o primeiro tipo de recurso permitido após a condenação. O acórdão, documento mais extenso que reúne os votos e as fundamentações completas dos ministros, ainda será publicado. Só com esse material disponível as defesas terão condições de avaliar se vão insistir em novas medidas jurídicas.
Segundo as regras processuais, os advogados ainda podem recorrer por meio de dois instrumentos: novos embargos de declaração, caso aleguem obscuridades ou omissões na decisão, ou embargos infringentes, recurso que só pode ser utilizado quando há ao menos dois votos divergentes — o que não aconteceu no caso de Bolsonaro, que foi derrotado por 4 a 0.
O ex-presidente está em prisão cautelar por outro processo e, após o trânsito em julgado da condenação no caso do golpe, a execução da pena deve ser iniciada. A defesa ainda poderá pleitear benefícios como prisão domiciliar em razão de estado de saúde, mas qualquer flexibilização dependerá de decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal.
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A publicação da ata marca uma etapa formal, mas importante, no andamento do caso. A partir da divulgação do acórdão, começará a contagem para eventual execução definitiva da pena e para o encerramento do processo no STF.
