STF confirma condenação de Bolsonaro a 27 anos e rejeita últimos recursos

Da redação de LexLegal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para rejeitar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por outros seis condenados no núcleo central da tentativa de golpe de Estado. A decisão mantém integralmente a sentença que fixou a pena de 27 anos e três meses de prisão ao ex-presidente.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (14). Por quatro votos a zero, os ministros negaram os embargos de declaração apresentados pelas defesas, que buscavam reduzir penas, reverter o regime inicial fechado e reabrir pontos da condenação. Como não houve nenhum voto pela absolvição, a via recursal dos embargos infringentes — admitida apenas quando há divergência — não poderá ser usada pela defesa. Mesmo que seja apresentado, caberá ao relator, ministro Alexandre de Moraes, recusar o pedido caso considere que ele sirva apenas para atrasar a conclusão do processo.

Com a publicação do acórdão, o caso transita em julgado e abre caminho para a execução da pena. Não há data definida para esse passo, mas a expectativa é que Moraes decrete a prisão definitiva de Bolsonaro e dos demais condenados.

Atualmente, Bolsonaro já está em prisão cautelar no âmbito do inquérito sobre o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, o que significa que ele deverá passar diretamente à execução da pena da ação penal do golpe quando houver a ordem judicial. Se confirmado o início do cumprimento da pena, o ex-presidente deverá ser encaminhado ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, ou a uma sala especial na Polícia Federal, em razão da condição de ex-chefe de Estado.

A defesa pode solicitar prisão domiciliar alegando motivos de saúde, como ocorreu no caso do ex-presidente Fernando Collor, que recebeu autorização para cumprir pena em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica. A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que já manteve Segredo de Justiça sobre relatórios médicos de Bolsonaro em processos paralelos.

Além de Bolsonaro, a decisão também atinge o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de 2022; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres; o general Augusto Heleno, ex-chefe do GSI; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin. Todos tiveram os embargos rejeitados. Militares e delegados poderão cumprir as penas em unidades específicas das Forças Armadas ou em alas especiais da Papuda.

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não recorreu. Após fechar acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, ele cumpre pena em regime aberto e já teve a tornozeleira eletrônica retirada.

A decisão da Primeira Turma marca um dos capítulos finais da investigação sobre o plano golpista, iniciado após os atos de 8 de janeiro e ampliado quando a PF reuniu provas de articulação para impedir a posse do presidente eleito e manter Bolsonaro no poder. O julgamento é considerado histórico por fixar responsabilidade penal direta de um ex-presidente da República por tentativa de ruptura institucional.

A expectativa agora recai sobre os desdobramentos práticos da execução da pena, a pressão política sobre o STF e eventuais pedidos da defesa ao sistema interamericano de direitos humanos — embora nenhum deles suspenda o cumprimento da sentença no Brasil.